A pauta política desta semana foi destacada por julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), onde ministros condenaram o ex-presidente Jair Bolsonaro, com o voto divergente de Luiz Fux, e por operações policiais que atingiram duas prefeituras de Mato Grosso do Sul, resultando na prisão de um prefeito do PSDB. A CPI do Consórcio Guaicurus também entregou o relatório final.
Confira os destaques da semana.
Revés de Fux
No julgamento que condenou Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão, o destaque foi o voto de mais de 14 horas do ministro Luiz Fux. O magistrado leu cada ponto de sua argumentação, fornecendo elementos para a base aliada do ex-presidente contestar o resultado final.
Em seus argumentos, Fux defendeu a necessidade de examinar de forma separada a conduta de cada réu e cada um dos crimes imputados. Para a acusação de organização criminosa armada, o ministro absolveu todos os réus, argumentando que o planejamento de ações por um grupo não configura o delito e que não houve comprovação do uso de armas.
Em relação aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, Fux entendeu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apresentou provas da atuação direta dos réus nos atos de 8 de janeiro. Sobre as acusações de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado, o ministro considerou que o primeiro crime absorve o segundo, o que impediria uma dupla punição.
No caso de Bolsonaro, Fux afirmou que os crimes pressupõem a deposição de um governo, o que configuraria um “autogolpe”, já que ele era o presidente em exercício. O ministro classificou a “minuta do golpe” como uma “carta de lamentações” sem força executória.
Fux também acolheu a maioria das questões preliminares das defesas, divergindo de Alexandre de Moraes. Ele criticou o volume de dados no processo, alegando que o curto prazo para análise das provas configurou cerceamento de defesa, e defendeu a incompetência do STF para julgar a maioria dos réus, que não possuem foro por prerrogativa de função.
Bolsonaro condenado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados na ação penal sobre uma suposta trama golpista, com placar de 4 a 1. Os réus foram considerados culpados por crimes como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, propôs pena de 27 anos e três meses de prisão para Bolsonaro. Ao fundamentar o voto, Moraes mencionou a idade do ex-presidente como fator para atenuar parte da sanção, mas ressaltou a culpabilidade, afirmando que Bolsonaro contribuiu para “induzir a população” a atacar o sistema eleitoral.
Acompanharam o relator os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O ministro Luiz Fux votou pela absolvição de Bolsonaro e outros cinco réus, mas pela condenação de Mauro Cid e do general Braga Netto apenas pelo crime de abolição do Estado Democrático de Direito.
Operação prende prefeito
O prefeito de Terenos, Henrique Budke (PSDB), foi preso nesta semana, apontado como líder de uma organização criminosa alvo da Operação Spotless, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) e Gecoc (Grupo Especial de Combate à Corrupção) na terça-feira, 9 de setembro.
A investigação indicou que o grupo liderado por Budke possuía núcleos com atuação definida. Servidores públicos teriam fraudado licitações para favorecer empresas, com editais elaborados sob medida. No último ano, as fraudes ultrapassaram R$ 15 milhões.
O esquema envolvia o pagamento de propina a agentes públicos que atestavam falsamente o recebimento de produtos e serviços e aceleravam pagamentos. A Operação Spotless derivou de provas colhidas na Operação Velatus, de agosto de 2024. O vice-prefeito, Dr. Arlindo (Republicanos), assumiu o cargo na sexta-feira, 12, prometendo uma gestão “transparente e de mãos limpas”.
Mais operação em prefeitura de MS
A Secretaria Municipal de Saúde de Selvíria também foi alvo de uma operação do Dracco (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado), que apura superfaturamento de contratos, peculato-desvio e contratação direta ilegal.
A segunda fase da Operação ‘Vaga Zero’ cumpriu cinco mandados de busca e apreensão. Segundo a polícia, há indícios de superfaturamento e pagamento por serviços não prestados, com transferências acima da realidade local. A apuração identificou dois contratos consecutivos, de aproximadamente R$ 1,4 milhão cada, com objetos semelhantes, sobrepreço e fragilidade na execução.
CPI entrega relatório sem citar nomes de empresários
O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a precariedade do transporte coletivo de Campo Grande foi entregue. O documento de mais de 200 páginas detalha irregularidades no serviço, cuja concessão é exclusiva do Consórcio Guaicurus, com supervisão da Agetran e Agereg.
O relatório pede o indiciamento nominal de ex-diretores das agências municipais, mas não menciona os nomes dos diretores e sócios do grupo empresarial ao solicitar a responsabilização. A omissão gerou divergência com o vereador Maicon Nogueira (PP), que, embora concorde com o teor do relatório, não assinou o documento final.
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