Foi aprovado em segunda votação durante sessão nesta terça-feira (7), com apenas um voto contrário, o projeto de lei do Poder Executivo que cria o programa Recupera-MS.
O projeto do Poder Executivo quer incentivar empresas em recuperação judicial, cooperativas em liquidação e contribuintes falidos a regularizarem débitos de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e da contribuição ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul).
O objetivo é estimular empresários ou sociedades empresárias que estejam em processo de recuperação judicial e sociedades cooperativas em liquidação, inclusive para contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente, a regularizarem débitos de sua responsabilidade relativos ao ICMS e à contribuição destinada ao Fundersul.
Apenas João Henrique Catan (PL) votou contra o projeto alegando que não há números claros no texto.
Outros projetos aprovados
Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 160/2025, do deputado Paulo Duarte (PSB), que obriga as seguradoras a comunicarem formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou ao corretor de seguros, a decisão de não aceitação da proposta para contratação desse serviço em Mato Grosso do Sul. A proposta vai à segunda discussão.
Já o Projeto de Lei 184/2025, do deputado Gerson Claro (PP), que declara de utilidade pública estadual o Clube de Campo Pedra Bonita, com sede em Itaporã, foi aprovado em discussão única e agora segue ao expediente.
Na Ordem do Dia, também em discussão única, foram aprovadas oito Projetos de Resolução, sendo seis a respeito da concessão de títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense e dois sobre entrega da Comenda do Mérito Legislativo.
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