Sem melhorias do Consórcio Guaicurus, ‘Tarifa Zero’ vira audiência pública na Câmara de Campo Grande

Sem o Consórcio Guaicurus oferecer melhorias no transporte público de Campo Grande, a proposta da ‘Tarifa Zero’ voltou a ser pautada pela Câmara de Campo Grande. Conforme o Diogrande desta segunda-feira (8), a Casa de Leis vai realizar uma audiência pública para debater o tema no dia 12 de abril.

O projeto é do vereador Ayrton Araújo (PT), e há algumas semanas, ao Midiamax, o petista adiantou que a proposta voltaria a ser debatida pela Câmara após a empresa responsável pelo transporte público não apresentar melhorias nos serviços prestados aos usuários.

A proposta segue o que já é previsto na Constituição Federal, a qual, determina a competência para organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão, ou permissão, os serviços públicos, como o transporte.

No texto da proposta, está previsto que o programa seria “acessível a todos os cidadãos de Campo Grande mediante cadastro prévio, bem como, àqueles que, munícipes ou não, exerçam suas atividades laborativas nas circunscrições geográficas do Município, caso em que não ficam dispensados do cadastro”.

“O transporte coletivo é um debate que vem há muitos anos em todos os municípios e no Brasil. Vamos debater com audiências públicas para implantá-lo em Campo Grande. O valor para colocar em prática seria uma união entre prefeitura, governo do Estado e Federal. Nós podemos trabalhar com a tarifa zero e atender o anseio da comunidade”, disse o vereador Ayrton.

No ano passado, a Câmara chegou a promover o seminário “Tarifa Zero no Transporte Público: é possível?” Vários convidados do Brasil participaram no sistema on-line, inclusive representantes de cidades que já implantaram com sucesso a ‘tarifa zero’.

Consórcio Guaicurus diz que só tira ônibus velhos das ruas se passe subir pela 2ª vez no ano

Com lucro milionário – de R$ 68,5 milhões somente nos 7 primeiros anos de concessão -, o Consórcio Guaicurus insiste em manter ônibus velhos nas ruas e afirma que só irá renovar a frota se houver novo reajuste da tarifa do transporte coletivo neste ano. No dia 14 de março, a tarifa subiu de R$ 4,65 para R$ 4,75, após decisão judicial.

Conforme perícia judicial realizada no início de 2023, o grupo de empresas que explora o serviço em Campo Grande descumpre o contrato de concessão no quesito idade média da frota. Atualmente, a idade média é de 7 anos, quando o contrato determina média de 5 anos e idade máxima de dez anos. O Jornal Midiamax flagrou veículos com até 12 anos ‘de vida’ circulando pelas ruas.

O resultado são centenas de reclamações diárias por parte dos passageiros, como ônibus quebrados, goteiras, lotações e calorão, entre outros.

Segundo o diretor operacional da empresa, Paulo Vitor Brito de Oliveira, em coletiva de imprensa na última terça-feira (2), a suposta defasagem na arrecadação alegada pelos empresários tem impactado no investimento do serviço prestado.

“A renovação da frota, que hoje o Consórcio está impedido de fazer, é pelo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato”, afirma.

A empresa e a Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) travam uma intensa briga judicial sobre os reajustes no contrato entre as partes. O Consórcio alega prejuízos e defende uma tarifa técnica de R$ 7,79. O valor praticado, atualmente, é de R$ 5,95.

Esse valor é o que o Consórcio recebe por passagem, mas não é o mesmo cobrado do passageiro, pois a diferença é paga pela prefeitura e governo do Estado, em forma de subsídio.

Questionado se ocorreria renovação da frota neste ano, o diretor do grupo respondeu que não há possibilidade de comprar novos veículos sem fazer o reajuste do valor que é repassado ao Consórcio Guaicurus. “A gente depende da implantação da tarifa técnica”, defende.

Última renovação de frota deixou mais de 100 ônibus “para trás”

A última renovação de frota do transporte coletivo da Capital foi em junho do ano passado, com 71 novos veículos. Na época, o número atualizaria apenas 15% da frota e deixaria 111 ônibus “vencidos”, ou seja, acima da idade média permitida, circulando pela cidade.

Conforme estipula o edital de concorrência nº 082/2012, a frota de ônibus que circula no transporte público de Campo Grande deve ter média de cinco anos.

O que é a tarifa técnica?

Representantes da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) e do Consórcio Guaicurus aprovaram, em dezembro de 2023, a tarifa técnica do transporte coletivo de Campo Grande em R$ 5,95, o que representou um aumento de R$ 0,15.

A tarifa técnica corresponde ao total que é repassado ao Consórcio Guaicurus por passagem, somando a tarifa paga pelos usuários e subsídios da Prefeitura de Campo Grande e do Governo do Estado. A tarifa pública que é paga pela população foi reajustada para R$ 4,75, em 14 de março deste ano.

Lucro de R$ 68 milhões e nova perícia

Em 2019, o Consórcio Guaicurus pediu na Justiça uma perícia do contrato firmado com o Município de Campo Grande em 2012. O laudo pericial não identificou desequilíbrio econômico e, mês passado, foi determinada nova perícia para esclarecer algumas dúvidas.

Conforme as informações do processo, o laudo concluiu que não houve o desequilíbrio econômico do contrato. O patrimônio líquido acumulado após os 7 primeiros anos do contrato equivale a R$ 68.942.824,30, correspondendo a um crescimento anual de 21,75%.

Na decisão, o juiz Paulo Roberto Cavassa de Almeida, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, aponta que o Consórcio venceu o processo se comprometendo em investir R$ 137.298.720,82, valor que corresponde à frota, a instalações e equipamentos, terrenos e pagamento da primeira parcela da outorga.

Com isso, a perícia feita no contrato identificou uma evolução patrimonial de 4,66% ao ano, enquanto a evolução do patrimônio líquido seria de 21,75%.

“Para justificar a discrepância entre a Taxa de Retorno de 21,75% relativo ao patrimônio líquido e 4,66% referente a evolução patrimonial calculada sobre o investimento inicial de R$ 137.298.720,82, disse o perito que poderia haver duas hipóteses: 1ª – o investimento demonstrado na proposta não foi efetivamente realizado, ou; 2ª – o valor do patrimônio líquido registrado na contabilidade não foi devidamente ajustado com base em reavaliação, o que demonstraria valores defasados”, diz trecho do laudo da perícia.

Para o magistrado, a conclusão da perícia deixou dúvidas sobre o real faturamento da concessionária e consequentemente sobre a existência de desequilíbrio econômico-financeiro.

Com isso, foi nomeado o Instituto Brasileiro de Estudos Científicos para esclarecer os pontos destacados, realizando nova perícia.

Consórcio pede multa de R$ 100 mil

Nesta semana, o Consórcio Guaicurus voltou a acionar a Justiça contra a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). O Município não estaria pagando a diferença entre as tarifas, no valor de R$ 1,20 por passageiro.

Conforme a manifestação, a Agetran teria pedido para ser removida do processo. No entanto, o Consórcio alega que a Agência assinou o Termo de Ajustamento de Gestão do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). Ou seja, tem participação na ação.

Além disso, o Consórcio afirma que o Termo de Ajustamento não foi cumprido. A tarifa de ônibus foi reajustada para R$ 4,75, enquanto a tarifa técnica é estipulada em R$ 5,95. Desta forma, a cada passageiro, o Município teria que pagar ao Consórcio o valor de R$ 1,20.

Dívidas do Consórcio

Porém, o repasse desse valor não estaria ocorrendo, conforme afirma a defesa do Consórcio. Por isso, a defesa relata que há um saldo devedor de R$ 4.749.610,38 para o período de março de 2023 a fevereiro de 2024.

Esse débito, para o Consórcio, estaria “desestabilizando, de forma grave, todo o seu sistema orçamentário do requerente e, por consequência, comprometendo, sobremaneira, a execução do serviço público de transporte municipal”.

“O aumento de simbólicos R$ 0,15 (quinze centavos) em nada altera a situação de desequilíbrio econômico existente, tendo como maior prova disso que em dezembro/2022 a Agereg apontou a tarifa de R$ 7,79”, afirmam os advogados do Consórcio.

Com isso, o Consórcio afirma que a Prefeitura de Campo Grande não está cumprindo a liminar. Ainda mais, foi feito pedido para que a Agereg tome as providências em prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.