Pular para o conteúdo
Política

Câmara aprova R$ 3,3 milhões para gratuidade de transporte de estudantes e 13 outros projetos

Com a aprovação, os efeitos financeiros passaram a contar de 1º de outubro de 2024. Veja mais sobre os outros projetos
Schimene Weber -
vereadores
Câmara dos Vereadores em Campo Grande (Nathália Alcântara/Midiamax)

A Câmara Municipal de aprovou, em regime de urgência, durante sessão desta quinta-feira (05), o Projeto de Lei Complementar n.º 941/24, do Poder Executivo, que visa autorizar a concessão de incremento excepcional, para o exercício de 2024, no valor de R$ 3,3 milhões ao serviço de transporte público que atende os estudantes da Capital.

Segundo o documento enviado pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), o valor será especificamente encaminhado para atender a gratuidade do transporte público de alunos da REME (Rede Municipal de Ensino), aos candidatos inscritos no (Exame Nacional do Ensino Médio) e nos demais vestibulares de universidades públicas com provas realizadas em Campo Grande, exclusivamente na data de aplicação dos exames.

A gratuidade também foi estendida para custear despesas decorrentes das gratuidades concedidas aos passageiros idosos, pessoas portadoras de câncer, pessoas com deficiência e seus acompanhantes, já beneficiados com a isenção de pagamento.

Com a aprovação, os efeitos financeiros passaram a contar de 1º de outubro de 2024.

Programa de Parceria Municipal (Propam)

Também em regime de urgência, os vereadores da Capital aprovaram o Projeto de Lei n.º 11.499/2024, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o Programa de Parceria Municipal (Propam), responsável por promover a mútua colaboração nos serviços de manutenção e preservação de parques, praças, canteiros, rotatórias e áreas verdes da cidade.

O programa funciona por meio de uma parceria entre a iniciativa pública e a iniciativa privada, auxiliando na manutenção e conservação de áreas públicas, bem como na sensibilização da população no sentido de desenvolver hábitos preservacionistas.

Para conferir o texto completo que regulamenta o Propam, clique aqui.

Refis prorrogado

Conforme noticiado pelo Jornal Midiamax, ainda na sessão desta quinta-feira, os vereadores de Campo Grande aprovaram a prorrogação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) até 20 de dezembro. Com a medida, os contribuintes terão mais duas semanas para regularizar dívidas, já que o prazo anterior encerraria na próxima sexta-feira (6). O texto vai à sanção da prefeita Adriane Lopes (PP). 

O Refis permite o parcelamento e quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não e com exigibilidade suspensa ou não, para pessoas físicas e jurídicas. 

Nesta lista entram tributos como IPTU, ITBI e ISS. Porém, estão excluídas dívidas como multas de trânsito e ambientais, além de outras situações específicas, como débitos contratuais e de natureza ambiental.

Demais projetos aprovados durante sessão

O Poder Executivo propôs o Projeto de Lei n.º 11.487/2024, que altera dispositivos da Lei n.º 6.510, de 15 de outubro de 2020, que estabelece normas sobre o Conselho Municipal de Saúde. Essa alteração visa aprimorar os processos e a estrutura de funcionamento do conselho, fortalecendo a gestão da saúde pública no município.

Outro projeto apresentado foi o PL n.º 11.489/2024, que propõe alterações no art. 3º da Lei nº 6.120, de 6 de novembro de 2018, autorizando o Poder Executivo a desafetar e doar à APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) o imóvel localizado na Fazenda Salto Imbirussu Retiro Novo da Gameleira. A proposta visa adequar a utilização do imóvel às necessidades da entidade, que realiza um trabalho de recuperação e reintegração de pessoas em cumprimento de pena.

Em relação à área financeira, o Projeto de Lei n.º 11.491/2024 solicita a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00. Esse montante será destinado ao fortalecimento de ações e serviços municipais de interesse público.

Na área de saúde, a Lei n.º 7.033, de 19 de abril de 2023, que trata da reorganização do SIM (Serviço de Inspeção Municipal), será alterada com o PL n.º 11.498/2024. A proposta objetiva modernizar e melhorar os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Campo Grande.

O Projeto de Lei n.º 11.502/2024, também do Poder Executivo, propõe a revogação de várias leis anteriores, incluindo as Leis n.º 5.356/2024, 5.546/2015, 5.547/2015, 6.611/2021, 6.621/2021, 6.633/2021, e 6.851/2022. A revogação visa simplificar e atualizar o arcabouço legal do município.

A proposta de Projeto de Lei Complementar n.º 938/2024 sugere mudanças em dispositivos das Leis Complementares n.º 190/2011 e 199/2012, para adequar a legislação municipal às novas necessidades administrativas e fiscais.

Também foi discutido o Projeto de Lei Complementar n.º 943/2024, que altera a Lei Complementar nº 420/2021, instituindo o Regime de Previdência Complementar para servidores públicos municipais, em consonância com as diretrizes da Constituição Federal.

Em destaque, foi aprovada em segunda discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 101/24, de autoria da Mesa Diretora, que permite aos vereadores ocuparem cargos na Administração Pública Municipal ou Estadual, como Secretário-Adjunto e Diretor-Presidente de Agências ou Fundações, sem necessidade de renunciar ao mandato parlamentar.

O vereador Dr. Victor Rocha () apresentou o Projeto de Lei n.º 11.377/24, que propõe a criação da Política Municipal de Prevenção, Conscientização e Orientação sobre Varizes. A iniciativa visa conscientizar a população sobre a prevenção e tratamento dessa condição, além de promover ações educativas sobre a saúde vascular.

Além disso, o Projeto de Lei n.º 11.401/24, também de autoria de Dr. Victor Rocha (PSDB), propõe a instituição do Dia do Conselheiro de Saúde, a ser comemorado anualmente no dia 25 de abril, como forma de reconhecer a importância desses profissionais no fortalecimento das políticas públicas de saúde. Ambas as matérias foram aprovadas em segunda discussão e votação.

No campo das homenagens culturais, Junior Coringa (MDB) apresentou o Projeto de Lei n.º 11.426/24, que propõe a criação do Dia Municipal do Xadrez, a ser comemorado anualmente em 19 de novembro, para incentivar a prática e a valorização do esporte no município. O projeto também foi aprovado em plenário.

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais

Apreensões de drogas triplicam e criminosos têm prejuízo de R$ 12 milhões no 1º semestre de 2025

identidade

MS deve chegar a 500 mil emissões da nova carteira de identidade nacional neste ano

Sem acordo com a Solurb, Justiça do Trabalho deve definir reajuste dos funcionários

3ª edição do Festival de Cinema Sul-Americano começa nesta sexta-feira em Bonito

Notícias mais lidas agora

Ex-chefe de licitações do governo de Reinaldo pode ser condenado por rombo de R$ 6,3 milhões no HRMS

Conselhão Nacional inclui em pauta denúncia contra atuação do MPMS

carne frigorifico

Pecuaristas dos EUA aprovam suspensão total da importação da carne brasileira

ffms réus

Justiça de MS nega aguardar CBF em processo de ex-vice de Cezário contra cúpula da FFMS

Últimas Notícias

Cotidiano

Bioparque oferece oficinas educativas e jogos interativos durante o mês de julho

Atividades são gratuitas para toda a família

Transparência

Conselhão Nacional inclui em pauta denúncia contra atuação do MPMS

'Penduricalho' aumenta em R$ 16 mil salário de promotores e procuradores

Política

Vereador leva mais de 40 crianças para conhecer cinema em Campo Grande

Projeto Serraville atende crianças da Região do Grande Noroeste e convidou Profº Riverton (PP) para acompanhar o passeio

Brasil

SP: Casal compra casa antiga e encontra adega cheia de bebidas

Descoberta do espaço aconteceu durante as reformas no imóvel