Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 20 projetos e mantiveram dois vetos do Poder Executivo na penúltima sessão ordinária do ano, nesta terça-feira (17).
Entre as proposições, estão mudanças na legislação tributária municipal, gratuidade no transporte coletivo para mulher vítimas de violência e a instituição do PMPI (Plano Municipal pela Primeira Infância) para o período de 2025/2035.
Confira a pauta:
Projetos aprovados em regime de urgência
- Projeto de Resolução nº 558/2024, do vereador Gilmar da Cruz
Dispõe sobre a Medalha Legislativa em Homenagem ao Dia Municipal dos Legendários que denomina “Pastor Chepe Putzu” e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 9937/2021, do vereador Gilmar da Cruz
Declara de Utilidade Pública Municipal o Esquadrão da Juventude, com sede em Campo Grande – MS.
- Projeto de Lei Complementar nº 942/2024, do Poder Executivo
Altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 11497/2024, do Poder Executivo
Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Campo Grande – MS, para o período de 2025/2035.
- Projeto de Lei nº 11500/2024, do Poder Executivo
Dispõe sobre a aplicação da Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo (OOAUS) referente ao processo administrativo n. 42.659/2023-01 e dá outras providências.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 2885/2024, do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão)
Outorga a “Medalha Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” à Senadora Tereza Cristina no Município de Campo Grande – MS.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 2901/2024, do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão)
Outorga a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes à empresária Francielly da Silva de Souza no município de Campo Grande MS.
- Projeto de Lei nº 11495/2024, do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão)
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Sementes do Amanhecer, com sede na Cidade de Campo Grande – MS.
- Projeto de Lei nº 11503/2024, do vereador Júnior Coringa
Acrescenta dispositivo a Lei N. 7.287/24
- Projeto de Lei nº 11001/2023, do vereador Betinho
Declara de utilidade pública o Instituto Jordão Santana – IJS
- Projeto de Lei Complementar nº 945/2024, do vereador Betinho
Acrescenta dispositivo à lei complementar n. 482, de 02 de março de 2023, que “institui o Programa para Compensação de Débitos de Natureza Tributária ou de Outra Natureza, inscritos em dívida ativa ou não, com precatórios do município de Campo Grande, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros.
- Projeto de Lei nº 11511/2024, da Mesa Diretora
Altera e acrescenta itens ao Anexo “Das Emendas Parlamentares Impositivas” da Lei n. 7.288, de 2 de agosto de 2024.
- Projeto de Lei nº 11472/2024, do vereador Prof. Juari
Dispõe sobre a não divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas nos portais da transparência dos poderes Executivo e Legislativo do município de Campo Grande/MS e dá outras providências.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 2903/2024, do vereador Dr. Loester
Outorga a Medalha Legislativa Dr. Rui de Oliveira Luiz ao senhor Emerson Cafure.
- Projeto de Resolução nº 559/2024, do vereador Dr. Loester
Altera dispositivos da resolução n. 1.347, de 21 de setembro de 2021 e revoga a resolução n. 1.353, de 19 de abril de 2022, e dá outras providências.
- Projeto de Resolução nº 557/2024, do vereador Otávio Trad
Altera dispositivo da Resolução nº 1.109, de 17 de dezembro de 2009, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande – MS e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 11505/2024, do vereador Prof. Riverton
Declara de Utilidade Pública da Associação Brasileira da Comunidade do Estado de Mato Grosso do Sul – ABRACEM
Em primeira discussão
- Projeto de Lei nº 11.317/24, da vereadora Luiza Ribeiro
Propõe a gratuidade no transporte público coletivo para mulheres vítimas de violência, garantindo que elas possam acessar serviços médicos, psicológicos e judiciais durante o período de atendimento sem custos.
- Projeto de Lei nº 11.354/24, do vereador Ronilço Guerreiro
Visa fomentar as bibliotecas comunitárias no município, incentivando a criação de espaços de leitura e acesso à informação.
- Projeto de Lei nº 11.436/24, da vereadora Luiza Ribeiro
Declara a AVCG (Associação Venezuelana em Campo Grande) de utilidade pública municipal, reconhecendo o trabalho da associação no apoio a migrantes e refugiados venezuelanos.
Vetos
Os parlamentares mantiveram os vetos do Poder Executivo em dois projetos. Confira:
- Veto total ao Projeto de Lei nº 11.323/24, dos vereadores Silvio Pitu e Professor André Luis
Trata do fornecimento gratuito de protetor auricular para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município.
- Veto parcial ao Projeto de Lei nº 11.418/24, dos vereadores Betinho, Professor André Luis, Dr. Victor Rocha, Dr. Jamal, Gilmar da Cruz, Clodoilson Pires e Gian Sandim
Institui o programa de conscientização, prevenção e primeiros socorros em casos de obstrução de vias aéreas por corpo estranho.
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