A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) vai discutir dois projetos de lei nesta terça-feira (6). A sessão tem início às 9h no Plenário Júlio Maia, no Palácio Guaicurus.
No primeiro dia de sessão desta semana, em 1ª Discussão está o PL nº 164/2024, que altera o regimento de custas judiciais em Mato Grosso do Sul. A proposta do Poder Judiciário determina que as custas processuais da ação sejam pagas pela parte vencida.
A definição, que aguarda aprovação, vale para ações ajuizadas ou nos recursos em que figura como requerente ou recorrente advogado.
Outra alteração prevista é sobre o recolhimento da taxa judiciária. Conforme o texto, o recolhimento “poderá ser diferido pelo juiz da causa, para depois da satisfação da execução ou do cumprimento de sentença, quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, nas ações de pedidos de alimentos, nas revisionais de alimentos e de acidente de trabalho”.
Calendário
Já em 2ª discussão está o Projeto de Lei nº 306/2023, proposto pelo deputado Antônio Vaz (Republicanos), que institui o “Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres”, a ser celebrado em 29 de setembro.
“A data tem por objetivo a conscientização e preservação da fauna silvestre no estado, além de ajudar no combate ao tráfico desses animais com iniciativas que visam adotar, também, medidas no sentido de reduzir e impedir ao máximo o comércio criminoso de animais”, pontua o autor.
