Os deputados estaduais aprovaram, em sessão plenária nesta quinta-feira (31), a proposta que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado para permitir candidato com diploma de curso tecnólogo no concurso público da carreira. O projeto do Governo do Estado foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
O Projeto de Lei Complementar 09/2024 estava pautado em segunda discussão. Ela altera redação de dispositivo da Lei Orgânica da Polícia Civil, visando à adequação das exigências previstas na legislação federal para o ingresso nos cargos de Agente de Polícia Judiciária e de Agente de Polícia Científica. A mudança objetiva incluir candidatos com diploma de tecnólogo no concurso público da carreira.
“A alteração proposta tem por finalidade incluir candidatos com diploma de tecnólogo no concurso público da carreira, em conformidade com o art. 20, § 1°, da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei Federal n° 14.735, de 23 de novembro de 2023, que exige diploma de ensino superior completo, em nível de graduação, em qualquer área, para o cargo de oficial investigador de polícia. Essa medida visa a possibilitar a inserção de um maior número de candidatos, das diversas áreas de formação no concurso, de acordo com a natureza do cargo a ser provido”, consta no projeto encaminhado pelo Executivo.
Outros projetos
Também foram votados outros projetos. O Projeto de Lei 223 de 2024, do Poder Executivo, dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e os regimes de exploração do serviço, aumentando de 24 para 48 meses o prazo de transição e de realização do chamamento público.
Além do Projeto de Lei 230/2024, do Poder Executivo, autoriza o governo a contratar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, destinada ao financiamento parcial do Programa “Rodar MS”. A captação de recurso limita-se a US$ 200 milhões.
O Projeto de Lei 166 de 2022, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que obriga as universidades a isentarem da taxa da inscrição vestibular os candidatos que efetivamente tiverem participado do Tribunal do Júri, segue para redação final.
Conforme a proposta, que recebeu Emenda Substitutiva Integral, a obrigação vale para todas as universidades públicas estaduais e o benefício é para o jurado que participou do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri nos últimos dois anos.
