Deputadas e deputados de Mato Grosso do Sul votam três projetos de lei nesta quinta-feira (10), no plenário Deputado Júlio Maia, a partir das 9h.
Em primeira discussão está o Projeto de Lei nº 179/2024, de autoria do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul, que tem o objetivo de instituir um Plano de Amortização para o equacionamento do déficit atuarial do MSPREV, o regime próprio de previdência social do estado.
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Esse plano surge como uma resposta à reforma previdenciária instituída pela Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019, que impôs a necessidade de ajustes nos regimes de previdência estaduais.
De acordo com o texto, o déficit atuarial, ou seja, a diferença entre os recursos disponíveis e as obrigações financeiras futuras do MSPREV, chegou a R$ 11,63 bilhões, o que, segundo o Governo do Estado, sem uma solução, o estado corre o risco de perder o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária). A situação pode resultar em sanções como o bloqueio de transferências voluntárias da União e impedimento de empréstimos federais.
O projeto prevê aportes mensais com valores preestabelecidos para reduzir esse déficit, sendo esses aportes de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo. Além disso, há um aumento na alíquota de contribuição patronal, que passaria de 25% para 28%, conforme permitido por lei federal, a fim de aumentar as receitas do MSPREV. Os recursos serão geridos pela Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul), e utilizados para pagamento de benefícios previdenciários.
Segunda Discussão
De autoria do deputado Professor Rinaldo (Podemos), Projeto de Lei nº 352/2023 estabelece a divulgação obrigatória do Disque 100, um serviço de denúncia de violação de direitos humanos, e dos números de plantões dos Conselhos Tutelares nos órgãos municipais. A medida tem objetivo de aumentar a proteção aos direitos humanos, facilitando o acesso da população aos canais de denúncia em caso de violações e abusos.
Discussão Única
Em discussão única está o Projeto de Lei nº 197/2024, proposto pelo Poder Judiciário, que denomina a sala do Tribunal do Júri da comarca de Nova Andradina.
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