O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), Benjamin Zymler, destacou que a ‘paralisia das concessões’ traz prejuízos aos cidadãos. Em Campo Grande, Zymler reforçou o posicionamento favorável à repactuação da BR-163 em Mato Grosso do Sul.
A solicitação de solução consensual para resolução da concessão está na pauta do TCU desta quarta-feira (13). O contrato com a CCR MSVia prevê a exploração de 847,20 km da rodovia BR-163 no Estado.
Ao Jornal Midiamax, Zymler explicou que a discussão deverá encontrar a solução mais vantajosa para o cidadão. “Nós estamos comparando a alternativa da revisão do contrato com duas alternativas muito ruins, que são a declaração de caducidade e uma licitação”, disse.
A caducidade seria a rescisão do contrato com a CCR MSVia. Já a licitação seria um acordo para relicitação. “É um acordo que vai ser feito com o concessionário atual, para que a concessão seja relicitada daqui a dois ou quatro anos”, detalhou Zymler.
Alternativa viável para BR-163
Assim, para o ministro, a opção mais vantajosa é a repactuação do contrato. “A meu ver, e isso vai depender do TCU, a nova solução, a de repactuação do contrato, é muito mais vantajosa do que as duas outras”, considerou.
Além disso, o ministro do TCU lembrou que o TCU adotou a linha de repactuação em pelo menos outros 10 casos. “Essa é uma linha muito interessante, no sentido de permitir que a consensualidade possa resolver litígios como esses, que paralisam as obras, que prejudicam a sociedade, que não permitem que um serviço público adequado possa ser prestado a todos os cidadãos”.
Sobre os outros processos, afirmou que “essas concessões muitas delas já estão em andamento, com as obras sendo feitas, com os serviços já prestes a serem prestados de uma forma adequada”.
Contudo, ressaltou que a paralisação das concessões não podem prejudicar os cidadãos. “O que nós não podemos é ficar inertes diante da paralisia das concessões, isso prejudica as empresas, mas prejudica fundamentalmente o cidadão que é o usuário dos serviços públicos prestados pelo estado ou pelas empresas concessionárias que recebem uma delegação do estado para prestar serviço público”.
Pedido de vista
No processo de solução consensual, o Ministério Público do TCU e a Auditoria de Rodovias apresentaram ilegalidade na repactuação do contrato da CCR MSVia na rodovia de MS. Neste sentido, o relator, ministro Aroldo Cedraz, pediu o arquivamento da ação.
Porém, o ministro Benjamin Zymler divergiu do relator. Então, no voto apresentado, pediu a repactuação do contrato, seguindo com a solução consensual.
Após pedido de vista do ministro Augusto Nardes, o processo terá julgamento retomado nesta quarta-feira (13).
