A Comissão Representativa para atuar durante o período de recesso parlamentar da Câmara Municipal de Campo Grande, que começou no último dia 20 de dezembro e segue até 1º de fevereiro, alega ‘tranquilidade’ na primeira semana de ‘descanso’ da Casa de Leis.
A Comissão é composta pelos vereadores William Maksoud (PTB), Paulo Lands (Patriota), Valdir Gomes (PSD), Junior Coringa (PSD), Professor Juari (PSDB), Claudinho Serra (PSDB), Tiago Vargas (PSD), Beto Avelar (PSD) e a vereadora Luiza Ribeiro (PT).
De acordo com o vereador Valdir Gomes, apesar da sessão extraordinária realizada no último dia 29 de dezembro, a primeira semana da Comissão foi tranquila devido ao recesso.
No período de recesso, ficam suspensas as atividades em plenário, como sessões ordinárias e audiências públicas. A primeira sessão ordinária do primeiro semestre de 2024 acontece no dia 2 de fevereiro.
Sessão extraordinária
A sessão extraordinária da Câmara Municipal de Campo Grande realizada na tarde do último dia 29 de dezembro aprovou 9 projetos. A sessão – a 5ª extraordinária do ano – também encerrou os trabalhos parlamentares em 2023.
Durante a sessão, realizada no plenário Oliva Enciso, foram votados 8 projetos de autoria do Poder Executivo e um proposto pela Mesa Diretora. Encaminhados pela prefeita Adriane Lopes (PP), foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei nº 11.184/23, que dispõe sobre o sistema de compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos.
Também na lista do Executivo, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 898/23, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 421/21 referente às ZEICs (Zonas Especiais de Interesse Social); e o PL Complementar nº 914/23, que inclui e altera dispositivos na Lei nº 1.466/73. A lei trata do Código Tributário Municipal. Houve apenas um voto contrário, do vereador Professor André (Rede).
A Câmara seguiu com aprovação de projetos, de autoria do Executivo, que prorrogam incentivos fiscais a empresas no âmbito do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande). Foram eles: PL 11.227/23, que autoriza a concessão de incentivos à empresa JBS S/A; PL 11.229/23, que autoriza a doação de imóvel público, com encargos, à empresa Ponzan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA; PL 11.230/23, que autoriza a transferência de titularidade de imóvel para a Parisi & Cia LTDA; PL 11.234/23, que autoriza a adesão da empresa Brasil Telecom Call Center S/A ao Plano de Repactuação do Prodes; e PL 11.231/23, que autoriza a doação de imóvel público, com encargos, à empresa Vanessa Locatelli Mendes Eirelli.
Já de autoria da Mesa Diretora, foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 11.223/23, que altera o anexo das emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária de 2023. Contudo, 5 emendas foram incorporadas. Outras três mudaram destinação. O vereador Professor André (Rede) também posicionou-se contrário.
