A Câmara de Vereadores de Campo Grande aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (5), a prorrogação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) até 20 de dezembro. Com a medida, os contribuintes terão mais duas semanas para regularizar dívidas, já que o prazo anterior encerraria na próxima sexta-feira (6). O texto vai à sanção da prefeita Adriane Lopes (PP).
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O Projeto de lei complementar 940/24 foi proposto pela Mesa Diretora. O texto altera dispositivos da Lei Complementar n. 530, de 29 de outubro de 2024, que Institui o Refis para pagamento de débito tributário e não tributário nas modalidades previstas. O projeto também altera a Lei Complementar n. 129, de 9 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Com a nova redação, o primeiro artigo traz que o benefício fiscal será concedido apenas quando a adesão for efetuada dentro da vigência, entre 4 de novembro de 2024 a 20 de dezembro de 2024.
O Refis permite o parcelamento e quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não e com exigibilidade suspensa ou não, para pessoas físicas e jurídicas.
Nesta lista entram tributos como IPTU, ITBI e ISS. Porém, estão excluídas dívidas como multas de trânsito e ambientais, além de outras situações específicas, como débitos contratuais e de natureza ambiental.
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