Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP) explicou durante agenda nesta sexta-feira (26) que o fim do limite mínimo para repasse das emendas impositivas era um ‘ajuste necessário’ da administração.
“Dobraram os valores de repasse e esse era um ajuste necessário”, informou. Isso porque a expectativa de arrecadação foi maior do que a arrecadação de fato.
Em regime de urgência, foi aprovado na quinta-feira (25) o projeto que alterou a Lei Orgânica Municipal. Há menos de um ano, os vereadores de Campo Grande aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 94/23. Assim, as emendas individuais obrigatórias eram de R$ 450 a R$ 500 mil a partir de 2024.
Na ocasião, em junho de 2023, a Mesa Diretora foi autora da proposta, também aprovada em regime de urgência. Até então, as medidas aprovadas garantiam as emendas impositivas ao Orçamento Municipal. Os novos valores representavam de 0,2% a no máximo 0,7% do valor definido na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Isso porque estavam previstos R$ 6,5 bilhões na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Vale lembrar que anteriormente o valor disponível para cada vereador era de R$ 200 mil.
Emendas impositivas
Com 20 votos favoráveis e quatro contrários, os vereadores da Capital aprovaram a mudança no valor mínimo das emendas impositivas.
Um dos votos contrários foi o do vereador André Luis, do PRD. Ele considera a proposta aprovada lamentável e disse que a Câmara está abrindo mão das emendas impositivas.
“Lamentavelmente, foi aprovado. Estão alterando a Lei Orgânica do município e a Câmara dos vereadores está abrindo mão das emendas impositivas. A Lei anterior, a qual alteramos no ano passado, falava que o valor entre 0,2 e 0,7%. Agora, eles estão tirando o valor mínimo e, se estão tirando, 0,2% porque nem isso eles vão pagar. Resumindo, fica a critério do Executivo pagar ou não. Ele pode dar R$ 10 reais para o vereador utilizar em emendas de impositivas. Ela não pagou as de 2023 e nem a de 2024. Campo Grande está quebrada”, disse o parlamentar.
Ainda de acordo com o professor André, sem o valor que a Câmara poderia receber, os vereadores não conseguem realizar repasses para instituições da capital.
