Nesta terça-feira (21), os vereadores de Campo Grande aprovaram oito projetos e analisaram quatro vetos do Poder Executivo. Na sessão, mantiveram o veto total ao projeto de lei nº 11.010/23, que institui o “Programa Samu na Escola” na Capital.
A matéria é assinada pelo vereador Dr. Victor Rocha (PP). Três projetos foram aprovados em regimes de urgência, são eles: 2.714/23, 2.715/23 e 2.716/23.
As três propostas são do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), e concedem a Medalha Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca a três homenageados.
Os projetos de decretos legislativos nº 2.717/23 e nº 2.718/23 também foram aprovados. O vereador Claudinho Serra (PSDB) é autor das matérias que concedem o título de Visitante Ilustre.
O oitavo projeto é o decreto legislativo nº 2.719/23, assinado pelos vereadores William Maksoud (PTB) e o presidente Carlão (PSB). Este concede a Medalha Legislativa “Mérito da Justiça Águia de Haia – Comenda Rui Barbosa”.
Já em primeira discussão e votação foi aprovado o projeto de lei nº 10.844/23. Assinado pelo vereador Coronel Villasanti (União), a matéria torna obrigatória a instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos administrados pelo município. A ação também deverá ser tomada quando houver concessão da iniciativa privada.
O projeto de lei nº 10.963/23 altera dispositivo da lei municipal nº 6.478/2020. A matéria tem o objetivo de atualizar a expressão utilizada nas publicações municipais em sites e redes sociais.
A mudança é feita para garantir o direito de acesso pleno à informação das pessoas com deficiências visuais na Capital, que antes era “#Pracegover” e passará para “#pratodosverem”. A proposta é do vereador Otávio Trad.
Vetos
Além da manutenção do veto ao projeto de lei n. 11.010/23, em única discussão e votação, três outros vetos do Executivo foram analisados. O veto parcial a proposta nº 10.218/21 foi mantido.
O projeto dispõe sobre a criação do Corredor Gastronômico Turístico e Cultural da Avenida Marinha, no bairro Coophavila II. Já o veto total ao projeto de lei nº 10.851/23, que institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública, também foi mantido.
Por fim, os parlamentares escolheram manter o veto total ao projeto de lei complementar nº 831/22. A proposta acrescenta dispositivos à lei complementar nº 223/2014, que dispõe sobre as feiras livres no município de Campo Grande.
