O último Refis, ou PPI (Programa de Pagamento Incentivado), do ano em Campo Grande foi aprovado pelos vereadores em regime de urgência nesta quinta-feira (26). Serão 90% de desconto sobre as multas em valores parcelados para os contribuintes poderem quitar as dívidas.
O programa abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura como o ISS, ITBI, Taxas e Contribuições, mas principalmente o IPTU (Importo Predial Territorial Urbano).
Podem ser quitados no Refis pagamento de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto será de 90%; já o parcelamento em até seis meses terá a remissão de até 70%. Para quem dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 40%.
Emenda
Presidente da Câmara, o vereador Carlão (PSB) detalhou que a proposta chegou com 85% de desconto, mas teve uma emenda de mais 5% da Casa para que o desconto chegasse a 90%.
“Não beneficia inadimplentes, porque o desconto é para juros e multas e não no imposto. Quem paga em dia tem desconto no imposto”, lembra.
Proposta
Por ser ano eleitoral, esse será o último Refis dessa administração e será realizado do dia 13 de novembro a 15 de dezembro deste ano, com parcelamento e quitação, descontos de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não e com exigibilidade suspensa ou não, para pessoas físicas ou jurídicas, conforme especifica a proposta. A remissão de dívidas de tributos municipais integra IPTU, ITBI e ISS.
