TCE-MS aponta irregularidades nas contas anuais do Fundo de Assistência Social de Itaporã

Irregularidades na prestação de contas anuais do Fundo de Assistência Social de Itaporã levaram o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) a multar o ordenador fiscal da época. O acórdão consta no Diário Oficial do órgão desta segunda-feira (28).

Foram analisadas as contas do exercício financeiro de 2016. O conselheiro Flávio Kayatt apontou irregularidades na escrituração contábil.

Além disso, o TCE-MS alegou ausência do ato legal e justificativa que autoriza o cancelamento dos restos a pagar. O Tribunal também não identificou o ato de nomeação dos membros do Conselho Municipal nem o parecer emitido pelo Conselho Municipal sem a assinatura de todos os membros.