Prorrogação do ISSQN, hemoterapia veterinária e mais 18 projetos foram aprovados pela Câmara

A penúltima semana de sessão da Câmara de Campo Grande resultou em 20 projetos aprovados pelos vereadores. A prorrogação do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) e regras para hemoterapia veterinária em cães e gatos foram algumas das propostas.

Na sessão de terça-feira (5), os vereadores aprovaram dez propostas. Em regime de urgência, foram aprovados os projetos de decretos legislativos 2.725/23, 2.726/23 e 2.727/23, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), que outorga a Medalha Legislativa “Mérito da Justiça Águia de Haia – Comenda Rui Barbosa” aos desembargadores Vladimir Abreu da Silva, Sideni Soncini Pimentel e Júlio Roberto Siqueira.

Também os projetos de decretos legislativos 2.723/23 e 2.722/23, ambos do vereador Dr. Victor Rocha (PP), que conferem o título de Visitante Ilustre de Campo Grande e Fernando Vilela e Newton Lins Teixeira de Carvalho. Os vereadores aprovaram ainda o projeto de decreto legislativo 2.721/23, do vereador Betinho (Republicanos), que confere a mesma honraria à Raoul Kouevi.

Foi aprovado ainda o projeto de lei 10.969/23, de autoria do vereador Otávio Trad (PSD), que institui o dia 14 de abril como o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva.

Também na sessão de terça-feira, os vereadores aprovaram o PL 10.976/23, que dispõe sobre a obrigatoriedade imposta às autoridades que receberem comunicações ou denúncias de fatos que constituam violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, de resguardar sigilo sobre a identidade do noticiante ou comunicante. O projeto é do vereador Professor Juari (PSDB).

E, por fim, o projeto de lei 11.060/23, do vereador Clodoilson Pires (Podemos), que institui o 7 de setembro como o Dia Municipal de Conscientização da Distrofia Muscular de Duchenne.

MAIS DEZ PROJETOS APROVADOS

Na sessão de quinta-feira (7), mais dez projetos foram aprovados pelos vereadores. Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de decreto legislativo 2.728/23, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que outorga a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes ao vereador Ronilço Guerreiro.

Também foi aprovado o projeto de lei complementar 903/23, do vereador Carlão, que altera a lei complementar 476/23, visando prorrogar para o dia 31 de dezembro de 2024 a data para o protocolo dos pedidos de regularização dos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.

Ainda em regime de urgência, foi aprovado o PL, de autoria do vereador Zé da Farmácia (Podemos), que estabelece regras para o funcionamento dos estabelecimentos que prestam serviços de hemoterapia veterinária em cães e gatos no município.

E ainda o projeto de lei complementar 904/23, também do vereador Carlão, que altera a lei complementar 479/23, visando prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2024 a isenção do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) incidente sobre a prestação de serviços de Transporte Coletivo de pessoas, por ônibus, na Capital.

Em segunda discussão e votação foram aprovados três projetos em plenário. O PL 10.969/23, de autoria do vereador Otávio Trad, que institui o dia 14 de abril como o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva.

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 10.976/23, que dispõe sobre a obrigatoriedade imposta às autoridades que receberem comunicações ou denúncias de fatos que constituam violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, de resguardar sigilo sobre a identidade do noticiante ou comunicante. O projeto é do vereador Professor Juari.

E, por fim, o projeto de lei 11.060/23, dos vereadores Clodoilson Pires e Carlão, que institui o 7 de setembro como o Dia Municipal de Conscientização da Distrofia Muscular de Duchenne.

Já em primeira discussão os parlamentares aprovaram outros três projetos.

O projeto de lei 11.034/23, de autoria do vereador Junior Coringa (PSD), que institui a data de 13 de dezembro como o Dia Municipal do Deficiente Visual em Campo Grande.

Também o projeto de lei 11.062/23, de autoria do vereador Professor André Luis (Rede), que dispõe sobre a obrigatoriedade de intérprete e tradutor indígena nos atendimentos prestados por órgãos públicos da Capital.

E, por fim, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 11.041/23, de autoria do vereador Otávio Trad, que institui o Programa Manobra que Salva no município de Campo Grande.