Projeto do TJMS abre caminho para pagar custas judiciais com cartão de crédito e Pix

Deputados analisam projeto de lei proposto, nessa semana, pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que atualiza o Regimento de Custas Judiciais no Estado. Texto prevê mudanças no formato de pagamento das custas, institui prescrição e facilita a atuação dos advogados.

O recolhimento das guias, hoje por meio da emissão de boletos, passa a ter instituídas outras modalidades eletrônicas de recebimento. Com isso, as custas processuais poderão se valer de alternativas como Pix e cartão de crédito para sua quitação. Ambos os mecanismos estão em uso desde 2020 para o pagamento de alguns serviços prestados pelo tribunal.

“Com a alteração legislativa o Tribunal de Justiça de MS facilitará a vida dos jurisdicionados e dos advogados com estas outras modalidades eletrônicas para recolhimento das custas”, destaca o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins. A inspiração para a mudança veio de proposta sugerida por servidora da corte que venceu concurso interno de inovação no ano passado.

Quanto aos advogados, estes com uma procuração passam a ter poderes para receber e dar quitação de valores porventura devidos. Essa medida, conforme o TJMS, busca a adequação da norma estadual à legislação processual vigente.

Texto apresentado aos deputados ainda está pendente de análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) para, então, ser pautado em plenário.