Projeto do Governo que cria Secretaria da Cidadania começa a tramitar na Assembleia Legislativa

Foi protocolado na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 346/2023, enviado pelo Poder Executivo de criação da Secretaria Estadual de Cidadania, que assumirá a coordenação das políticas públicas de direitos humanos, atualmente vinculadas à Setescc (Secretaria de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania).

Com esta reestruturação proposta, migrarão para a órbita administrativa da nova Secretaria (SEC), oito subsecretarias: Políticas Públicas para Mulheres; Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial; Povos Originários; Juventude; LGBTQIA+; de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência; Políticas Públicas para Pessoas Idosas e da Assuntos Comunitários.

Com a criação da Secretaria da Cidadania, a Setescc, receberá a denominação de Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura (Setesc), que manterá vinculada a sua estrutura às fundações de Cultura (FCMS), Desporto e Lazer (Fundesporte), além da Fundação de Turismo (Fundtur).

Além de criar a Secretaria da Cidadania, o projeto do Governo implanta a secretaria-executiva de Licitações subordinada à Secretaria de Administração. Caberá à secretaria-executiva promover as aquisições de bens e serviços para os órgãos da administração, indireta, autarquias e fundações do Poder Executivo. Dentre outras atribuições, vai gerenciar o sistema virtual integrado de compras do Estado, cadastro de fornecedores, fará o planejamento anual das necessidades de aquisições da administração. 

Outra mudança prevista é a entrega da coordenação do regime de previdência complementar para os servidores efetivos, com poderes para criar entidades fechadas para administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário ou celebrar convênios de adesão com entidade fechada.