A Prefeitura de Campo Grande vetou o projeto de lei que dispõe sobre a reorganização do Serviço de Inspeção Municipal. O veto total consta em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta sexta-feira (1).
Conforme o Executivo, o projeto apresenta “inconstitucionalidade formal propriamente dita, por violação de regras de iniciativa, já que viola prerrogativas do Executivo”. Assim, disse que a matéria “afronta ao princípio da separação de Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal”.
A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei 11.043/23, de autoria da Mesa Diretora. A matéria permite que as empresas do segmento do comércio varejista de gêneros alimentícios (mercados, minimercados, mercearias, supermercados e hipermercados), açougues, padarias e venda de frios que comercializam produtos de origem animal apenas em seus próprios estabelecimentos.
Assim, autoriza que estes estabelecimentos se submetem às resoluções RDC 216 e 275 da ANVISA, bem como os empreendimentos que processam produtos de origem animal não comestíveis, não estão sujeitos a inspeção prevista nesta Lei.
Conforme o texto, o objetivo é reduzir a burocracia, considerando que os estabelecimentos já passam por inspeção da Vigilância Sanitária, não havendo a necessidade de outra fiscalização.
Legislação prevista no projeto
A nova legislação fixa normas de inspeção e fiscalização no Município de Campo Grande, no que tange aos aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis e não. Em abril, os vereadores aprovaram o projeto de reorganização do SIM, adequando a legislação municipal a leis e decretos federais. Constam na norma vários detalhes sobre a fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal. No entanto, durante a fase de regulamentação, algumas alterações estão sendo debatidas.
Pela lei, a Sidagro fica responsável pela inspeção e fiscalização municipal. As regras buscam incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos produzidos, proteger a saúde do consumidor, promover o desenvolvimento do setor agropecuário, promover um programa de combate à clandestinidade no município, além de promover um programa de capacitação de todos os atuantes na cadeia produtiva, desde a equipe do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), empreendedores e consumidores.
