Em última reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) realizada na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 212/2023, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), foi considerado constitucional, por maioria do grupo de trabalho. O projeto assegura às pessoas com deficiência o percentual de 10% das vagas em universidades.
Conforme a proposta, as vagas são oferecidas aos estagiários que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial, dos anos finais do ensino fundamental e na modalidade profissional da educação de jovens e adultos nos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, em âmbito estadual.
A relatoria foi do deputado João César Mattogrosso (PSDB) que informou que a matéria recebeu parecer favorável com a incorporação da emenda substitutiva integral.
Outros projetos avaliados:
Também relatado por João César Mattogrosso, o Projeto de Lei 228/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria recebeu parecer contrário à sua tramitação, e foi rejeitada pelos demais integrantes da CCJR, por “violar prerrogativa do chefe do Executivo”, segundo o relator. Segue então ao arquivo.
Já o outro projeto de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), também relatado pelo deputado João César Mattogrosso, foi considerado constitucional por unanimidade e será analisado em plenário pelos demais deputados e deputadas. Trata-se do Projeto de Lei 258/2022, que declara de Utilidade Pública Estadual a ACIADM (Associação da Comunidade Indígena 10 de Maio), com sede no município de Sidrolândia.
Outra matéria relatada pelo deputado foi o Projeto de Lei 246/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual 5.466, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A matéria sofreu emenda e retornou a CCJR, sendo aprovada por unanimidade com incorporação da emenda modificativa 001.
Por fim, relatado pelo deputado João César Mattogrosso o Projeto de Resolução 34/2023, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica. Aprovado por maioria, será votado em plenário.
O deputado Antonio Vaz (Republicanos) relatou três matérias. O Projeto de Lei 257/2023, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que proíbe a implementação, instalação ou manutenção de elementos construtivos hostis voltados à aporofobia em locais públicos e privados de uso coletivo no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, rejeitado por unanimidade por contar vício formal de iniciativa, e segue ao arquivo.
Também relatado pelo deputado Antonio Vaz o Projeto de Lei 258/2023, de autoria do deputado e presidente Gerson Claro (PP), que declara de Utilidade Pública Estadual a “Associação de Pais e Amigos da Natação de Costa Rica”, com sede no Município de Costa Rica, em Mato Grosso do Sul, foi considerado constitucional, e segue para análise em plenário pelos parlamentares.
O último projeto relatado por Antonio Vaz foi o Projeto de Resolução 33/2023, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica. A matéria será votada no Plenário Júlio Maia, durante a sessão, em discussão única.
O deputado Pedrossian Neto (PSD) relatou duas matérias. O Projeto de Lei 261/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa MS SUPERA, e dá outras providências. Atende os requisitos de constitucionalidade formal e material e ao disposto da LRF. A matéria, aprovada por unanimidade, tramitará regularmente na Assembleia Legislativa.
Já o Projeto de Lei 214/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância de doação de órgãos e tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio no estado do Mato Grosso do Sul, foi considerado inconstitucional por unanimidade, e segue ao arquivo.
O Projeto de Resolução 35/2023, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica, também foi considerado constitucional pelo relator, deputado Pedrossian Neto. A matéria será então votada em plenário.
