O Governo de Mato Grosso do Sul publicou decreto especial no DOE-MS desta terça-feira (11) em que “transfere poder” ao secretário de Estado de Educação da SED, Hélio Queiroz Daher.
Assim, sem prejuízo da possibilidade de seu exercício pelo Governador do Estado, autoridade originariamente competente, o secretário passa a ter a competência de representar o Estado de Mato Grosso do Sul perante a União, e assinar convênios ou instrumentos congêneres com o MEC (Ministério de Educação) e o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
Decreto entra em vigor na data de sua publicação e foi assinado por Hélio de Queiroz, titular da SED, e Eduardo Riedel.
