Nesta terça-feira (20), a Deputada Gleice Jane (PT) propôs na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul Projeto de Lei 181/2023 para instituir uma campanha de conscientização sobre a entrega de crianças para adoção e combater a discriminação sofrida por mulheres que passam por esse processo.
Se aprovado, o Estado passará a ter anualmente em outubro a “Semana Estadual de Conscientização e Educação sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção”. Com isso, haverá capacitação para as mães e para as servidoras e servidores públicos, de profissionais de saúde, da assistência social e da educação, entre outras atividades.
A deputada Gleice Jane sustentou que a Lei da Adoção (Lei 13.509/2017) alterou o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para incluir a entrega voluntária, que é a possibilidade da gestante ou mãe entregar a criança para adoção em um processo assistido pela Justiça da Infância e da Juventude.
“Essa lei trouxe a tona um debate importante no que se refere a preservação de direitos da mãe e da criança, bem como desmistifica a ideia de que a mulher que dispõe seu filho para adoção comete um crime”, comentou a parlamentar.
Passado o período de pauta, para recebimento de eventuais emendas, o projeto seguirá para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade e outros aspectos legais, a proposta segue tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
