Audiência pública, nesta segunda-feira (8), firmou posicionamento político contrário a textos da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. Realizado na ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o evento reuniu políticos, representantes de federações e associações do setor industrial e produtivo. Uma carta foi redigida com os principais pontos e encaminhada ao Governo do Estado.
“Vamos fazer frente contrária. Não interessa para o Estado de Mato Grosso do Sul isso que está aí. Se a gente continuar estamos abrindo mão de poder legislar sobre o imposto que nos gera 85% da arrecadação”, destaca o deputado Paulo Corrêa (PSDB), proponente do encontro junto com Pedrossian Neto (PSD).
Na Carta de Campo Grande, encaminhada a comissão do governo estadual que avalia impactos da reforma no Estado, se pontua a necessidade de segurança quanto a repartição das receitas, que a tributação ocorra na origem e não no destino, insuficiência de prazo e clareza quanto ao período de transição e aprofundamento do debate sobre as mudanças tributárias.
Conforme a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, todos os pontos abordados na audiência pública vão ser analisados também pelo Comitê de Estudo da Reforma Tributária Constitucional, que tem a participação de integrantes das secretarias de Estado de Fazenda, de Governo e Gestão Estratégica, assim como Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Fora do ideal
Presidente da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), Marcelo Bertoni relembra ser primordial debater o texto ora proposto “que não está bom para nenhum setor”. No caso do agronegócio até se pretende lançar incentivos para compensar perdas, mas por aqui impactos em itens da cesta básica podem acabar por torna-los sem efeito prático.
Na Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), o presidente e prefeito de Nioaque, Valdir Couto de Souza Júnior (PSDB), revela que a perda de autonomia é a principal vilã na reforma que está no Congresso Nacional. Ele estima que 16% dos impostos arrecadados ficam hoje nos municípios e centraliza-los será prejudicial ao Estado e as próprias cidades.
Segundo o diretor executivo da Anafisco (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal), Cassio Vieira Pereira dos Santos, há consenso entre os setores no sentido de uma legislação nacional e nota única para ISS e ICMS, redução da cumulatividade, unificação ou redução de alíquotas. Contudo, citando o Jornal Valor Econômico, Cassio reafirma ser necessário cuidar para que a mudança tributária não gere distorções onde o feijão pode ficar mais caro do que um carro.
Mudança proposta
Tramitando na Câmara e no Senado, o texto das PECs (Propostas de Emenda a Constituição) 45/19 e 110/19 não altera a carga tributária. Em ambos os casos, o que se busca é a soma de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS), porém um projeto prevê um imposto único e outro divide o mesmo em federal e estadual/municipal. Período de transição é estimado em 10 anos.
O gerente executivo de Economia da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Mário Sergio Carraro Teles, explica que a PEC 110 tem uma trava que não permite aumento de tributos, porém o principal ganho com a reforma tributária vem da incorporação de um sistema mais simples. “Vai significar menos custos indiretos, não menos carga. E quando tem menos custos, você fica mais competitivo”, completa.
A própria CNI estima que, em 15 anos, um novo sistema tributário com as alíquotas uniformes e menos tributos possa alavancar o PIB (Produto Interno Bruto) em 12%. Se considerado dados do ano passado, isso representaria R$ 1,2 trilhão a mais e R$ 481 mensais para cada brasileiro.
Em defesa da reforma, Mário Sergio lista que ela tem potencial para desonerar exportações, hoje com imposto adicional de 7% aplicado aos produtos vendidos pela indústria, assim como resolver litígios fiscais entre empresas e os governos estaduais e federais. Ainda se projeta uma eventual redução de tributos aplicados aos serviços de saúde, medicamentos, educação, transporte de passageiros e alimentos.
Análise mais ampla
Corrêa destaca que a questão é econômica e política. Os deputados federais Geraldo Resende e Beto Pereira (PSDB), por exemplo, tem claro que os debates precisam ser intensificados com a participação de todos os segmentos da sociedade. Isso porque, conforme Pereira, “o projeto não está maduro ainda para que chegue a ser votado na Câmara e no Senado”.
O evento desta segunda-feira, inclusive, é um desdobramento de outra reunião realizada em abril na sede da Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul). Ele reforça que sim há necessidade de um novo modelo tributário para evitar que as empresas brasileiras, como apontado em relatório do Banco Mundial (Doing Business 2019), gastem 1.958 horas só para pagar tributos. A média entre os 190 países pesquisados é de 206 horas.
