Eleitores que precisam regularizar o título de eleitor ou emitir a primeira via do documento têm seis meses, a contar desta quarta-feira (8), para solucionar as pendências com a Justiça Eleitoral.
O prazo segue determinação da legislação no artigo 91 da Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997, que estabelece proibição para inscrições eleitorais ou de transferência dentro dos 150 dias anteriores à data das votações.
Assim, será encerrado após 8 de maio de 2024, uma vez que o primeiro turno do pleito será no dia 6 de outubro de 2024. O fechamento do cadastro ocorre somente em anos eleitorais para ser organizada a votação com base no número determinado de eleitoras e eleitores aptos a votar.
O mesmo prazo vale para quem está em situação irregular por deixar de votar ou justificar a ausência às urnas nas três últimas eleições, bem como para quem mudou de cidade e precisa solicitar a transferência de domicílio eleitoral.
Voto facultativo
Também pode fazer o alistamento o eleitor de 15 anos quem completará 16 até o dia do pleito. Para os eleitores de 16 e 17 anos, o voto é facultativo.
MS tem mais de 36 mil eleitores com pendências
Mato Grosso do Sul possui mais de 36 mil eleitores com pendências na Justiça Eleitoral. Essas pessoas podem não conseguir votar nas Eleições Municipais de 2024.
Os números foram apresentados pelo TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul), nesta terça-feira (7). Os títulos estão em situação de cancelamento devido ao não comparecimento às revisões eleitorais realizadas em 2019-2020.
