Nesta terça-feira (6), vereadores de Campo Grande derrubaram o veto do Executivo Municipal e aprovaram o Orçamento Impositivo na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) para o exercício de 2023 da Capital. A Câmara ainda analisou mais dois vetos e cinco projetos.
A Prefeitura de Campo Grande havia vetado a emenda do artigo 41 do projeto de lei 10.601/22. Nesta proposta, as emendas individuais do orçamento seriam aprovadas no limite de até 0,5% da receita corrente líquida prevista no Projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
Metade deste percentual será destinada às ações e serviços públicos de saúde. Se o montante que for direcionado para emendas chegar ao teto estabelecido, cada vereador poderá definir o destino de aproximadamente R$ 700 mil do orçamento. Seriam R$ 20,3 milhões de emendas impositivas.
No veto, a prefeitura alegou que há desequilíbrio nas contas públicas. Com a derrubada, a emenda segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlos Augusto Borges (PSB).
O presidente explicou que o vereador vai “indicando onde pretende executar alguma obra e o Executivo tendo a obrigação de fazer”. Carlão lembrou que o Orçamento Impositivo já foi aprovado em vários municípios, inclusive pequenos, como é o caso de Jaraguari.
No total, os vereadores derrubaram um veto na LDO e mantiveram um veto parcial a 9 emendas, julgadas por despesas sem estudos técnicos. Foram aprovadas 110 emendas na LDO de 2023.
Vetos
Também foi derrubado pelos vereadores o veto total ao projeto de lei complementar 824/22, de autoria da Mesa Diretora. A proposta revoga dispositivo da lei complementar n. 415/2021. Ou seja, revoga a vedação à veiculação de matéria previdenciária em lei que falar sobre o Estatuto do Servidor Público, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração ou outra equivalente.
Segundo o Executivo, um dos riscos era que os planos de carreira dos servidores já aprovados pela Casa de Leis poderiam ser prejudicados. A prefeitura argumentou vício formal por violação de regras de iniciativa.
Por fim, os parlamentares mantiveram o veto ao projeto de lei 10.554/22, de autoria dos vereadores Zé da Farmácia (Podemos) e Tiago Vargas (PSD. A proposta quer a implantação de câmeras de segurança em hospitais públicos e particulares, clínicas e consultórios que realizam consultas e exames pediátricos. O veto foi justificado pelo Executivo pela falta de impacto orçamentário para o projeto, além da necessidade de estudo de compatibilidade com direitos da criança e uso de imagem.
Vereadores votam projetos
Um dos cinco projetos foi aprovado em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 832/22, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges (PSB). A proposta altera a Lei n. 2.909, de 28 de julho de 1992, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande.
Em segunda discussão foi aprovado o projeto de lei 10.399/21, que altera a redação da ementa e dos artigos 1º e 2º da lei nº 6.194/19. A lei alterada trata da vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal n. 11.340.
A proposta é da vereador Camila Jara, que justifica o projeto por impedir que condenados por violência contra as mulheres assumam cargos públicos. A proposta número 10.511/22 também foi aprovada em segunda urgência. O autor é o vereador Victor Rocha, que dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Combate à Violência Obstétrica.
O Projeto de Lei 10.560/22, que declara de utilidade pública municipal a ABA (Associação Brasileira Assistencial) e o projeto 10.588/22 foram aprovados. O 10;560/22 cria a campanha “Coração de Mulher” em Campo Grande. A proposta envolve mulheres, grupos médicos e representantes da sociedade civil, a fim de promover ações para prevenir e diagnosticar doenças cardiovasculares.
