Servidores públicos estaduais com contratos temporários poderão ter direito à licença-paternidade, conforme projeto de lei do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul.
Segundo a proposta protocolada na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), está a alteração da redação da Lei 4.135/2011, que trata sobre a “contratação por tempo limitado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.
O projeto acrescenta a licença-paternidade na relação de direitos dos servidores contratados temporariamente. De acordo com a justificativa, a mudança busca adequar a lei relativa aos contratados a outras legislações referentes aos servidores públicos.
Sendo assim, o projeto deve ser apresentado na sessão ordinária da próxima terça-feira (19). Depois seguirá para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e se tiver parecer favorável, segue para votação em plenário dos deputados estaduais.
