Um Projeto de Lei nº 00196/2022 quer garantir que o consumidor consiga adquirir gratuitamente segunda via de comprovantes e extratos bancários em Mato Grosso do Sul. A proposta é de autoria do deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) e segue agora os trâmites da Casa de Leis.
Conforme o texto do projeto, a proposição quer garantir ao consumidor que consiga obter gratuitamente a segunda via de comprovantes e extratos bancários por até 5 anos, mesmo após a emissão do original e do encerramento da conta corrente.
Além disso, o PL se aplica as instituições financeiras e demais entidades que prestam serviços a população pelo Sistema Financeiro Nacional. A proposta também pede pela revogação Lei Estadual n. 4.355/ 2013, entendendo os avanços tecnológicos e ainda assim considerando que nem todos tem amplo acesso a rede.
