Pessoas portadoras de TEA (Transtorno do Espectro Autista) poderão possuir cotas para cargos comissionados e reserva de vagas de trabalho em Campo Grande. A proposta está prevista no Projeto de Lei 10.826/22, protocolado na Câmara Municipal.
De acordo com a proposta, o trabalho ou cargo comissionado deverá ter atribuições compatíveis com as deficiências das pessoas portadoras de autismo.
Assim, a lei vale para órgãos públicos e empresas privadas de Campo Grande.
Segundo o autor do projeto, vereador Papy (Solidariedade), o texto considera a Lei 12.764 que considerou o transtorno autista como deficiência.
Então, vale ressaltar que empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a destinar 2% de suas vagas para pessoas com deficiência.
Conforme Papy, o projeto considera que “a atual legislação municipal não prevê a reserva de vagas de trabalho e cotas de cargos comissionados para pessoas com deficiência”.
