A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prevê combate ao nepotismo em Mato Grosso do Sul será analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). A matéria foi apresentada nesta quarta-feira (16), durante sessão ordinária da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
Assim, a PEC prevê a atualização da Constituição Estadual. As mudanças devem explicitar a proibição da prática de nepotismo nos órgãos da administração pública direta e indireta em MS.
Ou seja, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no Tribunal de Contas, no Ministério Público e na Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.
Então, a proposta alinha a legislação estadual com a Súmula Vinculante nº 13 do STF (Supremo Tribunal Federal). O Supremo proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Além disso, não poderá haver nomeação de parentes e por afinidade de autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. Estes não poderão exercer cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada.
O presidente da Alems, o deputado Paulo Corrêa (PSDB), assina a matéria. A Casa de Leis promulgou a norma em 2002. Assim, o deputado destacou a necessidade de atualização.
