O Governo do Estado apresentou nesta sexta-feira (21) à Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) o Projeto de Lei 249/2022, que obriga estabelecimentos de saúde e de assistência social, como hospitais, albergues e outras entidades, a informar o ingresso de pessoas sem identificação à Polícia Civil.
São consideradas pessoas sem identificação aquelas que, por qualquer motivo, não são capazes de especificar fielmente seus dados pessoais. A identificação será feita de forma voluntária, para isso todas as técnicas disponíveis poderão ser utilizadas, inclusive a coleta de DNA.
O material genético coletado será utilizado, exclusivamente, para fins de identificação. Na justificativa, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que a matéria oficializa a implantação de um projeto do Ministério da Justiça e Segurança Pública no Estado.
A finalidade é “identificar pessoas vivas, sem contato com a família e que desconheçam sua própria identidade, com o objetivo de solucionar desaparecimentos, de possibilitar reencontros com familiares, além de promover a convivência familiar e comunitária”.
Se a proposição receber parecer favorável à sua tramitação pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário e sancionada pelo governador, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no DOE (Diário Oficial Eletrônico).
