Em 2022, a CCRJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) analisou 426 projetos. Desses, 299 receberam parecer favorável da Comissão da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
O presidente da Comissão, deputado Gerson Claro (PP), ressaltou que nas 38 reuniões da foram analisados: 7 Projetos de Lei, 5 Projetos de Emenda Constitucional, 13 Projetos de Lei Complementar, 13 Projetos de Decreto Legislativo, 83 Projetos de Resolução e 5 Vetos Parciais.
Então, 107 matérias tiveram pareceres contrários e 16 projetos foram retirados pelos autores. “Destacando que em 2021 e 2022 somente uma ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] tramitou no Tribunal de Justiça”, explicou.
“Encerramos o nosso trabalho com êxito e felizes por aprender e contribuir. Agradecemos a Deus por termos entregado ao Estado de Mato Grosso do Sul o melhor de nós”, finalizou Gerson Claro.
Além de Gerson, fazem parte da CCJR os deputados: Barbosinha (PP), Rinaldo (Podemos), Evander Vendramini (PP) e Paulo Duarte (PSB).
Última sessão do ano
A última sessão da Comissão foi realizada nesta segunda-feira (19). Então, dos 22 projetos na pauta, nove receberam parecer favorável. Entre eles, o Projeto de Lei 282/2022, de Antônio Vaz (Republicanos).
A matéria assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras. Bem como o Projeto de Lei 254/2022, do deputado Jamilson Name (PSDB), que institui a Semana Estadual da Festa das Nações Amigas.
Também recebeu parecer favorável a emenda substitutiva integral ao Projeto de Lei 166/2022, do deputado Paulo Duarte (PSB). A matéria propõe a isenção da taxa de inscrição de vestibulares de candidatos que participaram do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri.
Assim, os deputados foram favoráveis ao Projeto de Lei 251/2022, do Poder Judiciário, que altera a redação de dispositivos da Lei 3.779. Então, fica alterada as custas judiciais dos processos de natureza cível, distribuídos sob as classes: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, Contratos Bancários e Seguro.
Aprovados
De autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Lei 170/2022 recebeu parecer favorável. A matéria cria a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.
O Projeto de Lei 289/2022, da Mesa Diretora, fixa os subsídios do vice-governador e dos secretários do Estado. Assim, a proposta prevê que a partir de 1º de janeiro de 2023, o subsídio do vice-governador de MS será de R$ 35.462,27 e dos secretários de Estado, de R$ 34.398,40.
Então, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 287/2022, de autoria do Executivo. A proposta estabelece requisitos e condições para que MS, suas autarquias e fundações realizem transação de créditos.
Além disso, o Projeto de Lei 196/2022, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), dispõe sobre o direito de o consumidor obter gratuitamente a 2ª via de comprovantes de pagamento. A matéria também recebeu parecer favorável.
Bem como o Projeto de Lei 223/2022, do deputado Jamilson Name (PSDB). Este obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a disponibilizar em seus aplicativos de internet a oferta da opção de cancelamento de contratos e troca de planos.
Parecer contrário
Os outros projetos pautados para esta sessão receberam parecer contrário. Por haver matéria que já trata do tema e invadir a competência da União, a CCJR emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 264/2022, de autoria do deputado Antônio Vaz (Republicanos).
Assim, por vício de inconstitucionalidade, o Projeto de Lei 275/2022 teve parecer contrário. A matéria dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos que mencionam às detentas internas e às cônjuges de detentos, da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).
O Projeto de Lei 202/2022, do deputado Coronel David (PL), foi arquivado. A proposta assegura a possibilidade de realizar sustentação oral em recursos administrativos a todos os profissionais devidamente inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Assim, a possibilidade é válida perante os órgãos de trânsito de MS, a Jari (Junta Administrativa de Recurso de Infração) e o Cetran-MS (Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).
O Projeto de Lei 225/2022, do deputado Lucas de Lima (PDT), foi arquivado. Assim, a matéria estabelece a área escolar externa como espaço de segurança com prioridade especial pelo poder público. Este e o Projeto de Lei 206/2022, que cria o Programa Ração Pet, foram apontados como inconstitucionais.
Então, o Projeto de Lei 48/2022, que prevê a prioridade da inclusão das mulheres vítimas de violência doméstica em programas de habitação social de MS, foi arquivado. O deputado Felipe Orro (PSD) é autor do projeto.
Arquivados
De autoria dos deputados Coronel David e Capitão Contar (PRTB), os projetos 240/2022 e 143/2022 foram arquivados. Assim, visam reconhecer a atividade de risco dos vigilantes da segurança privada, porém a CCRJ apontou que se trata de matérias exclusivas da União.
Já o Projeto de Lei 162/2022, do Amarildo Cruz (PT), foi arquivado por já existirem normas sobre os assuntos. A matéria prevê a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas à promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos.
Por fim, o Projeto de Lei 74/2022, do deputado Lidio Lopes (Patriota), teve parecer contrário. A matéria institui a Política Pública de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino Pública e Privada do Estado.
Além disso, o deputado Rinaldo solicitou vista ao Projeto de Lei 198/2022. Assim, a matéria do deputado Lucas de Lima (PDT), dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique a Síndrome de Down.
