A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou seis projetos de lei na sessão desta quinta-feira (22), a última de 2022. Os deputados estaduais entram de recesso e retornam em 1º de fevereiro.

Após um acordo de lideranças, o Projeto de Lei 290/2022, da Mesa Diretora, que garante aumento do salários dos próprios parlamentares de R$ 25.322,25 para R$ 29.469,99, o que representa reajuste de 16,38%.

O presidente Paulo Corrêa (PSDB) e o primeiro-secretário Zé Teixeira (PSDB), que assinam a matéria, justificam que os subsídios não sofrem revisão desde 2014. 

“O presente projeto de lei pretende recompor parcialmente os subsídios dos deputados de Mato Grosso do Sul, sendo que o valor nominal a que fazem jus os parlamentares estaduais não é revisado desde dezembro de 2014. Neste período, a inflação acumulada é de aproximadamente 60%”, argumentam.

Além disso, o salário terá aumentos programados. Em abril de 2023, sobe para R$ 31.238,19. Já em fevereiro de 2024, vai para R$ 33.006,39. Por fim, um ano depois, em fevereiro de 2025, alcança R$ 34.774,64.

A proposta foi aprovada em primeira discussão na terça-feira (20), e hoje, pelas comissões de mérito e em sessão extraordinária, valendo a partir de fevereiro.

Ordem do Dia

Em redação final, passou o Projeto de Lei 110/2022, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 3.150/2005 (consolida e atualiza a Lei 2.207/2000, que instituiu o MSPrev – Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul), e altera a redação de dispositivo da Lei 1.102/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos).

As alterações incluem a possibilidade do servidor contribuir com a Previdência mesmo que esteja afastado ou licenciado sem salário; por outro lado, o funcionário público fica proibido de contribuir com outro regime previdenciário no período que estiver fora do cargo, além de não poder obter qualquer benefício.

Não haverá mais representante militar no conselho do MSPrev, já que a categoria passou a ter regime próprio, mas o colegiado contará com membro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que ainda não tinha representação. Por fim, a contribuição durante afastamento ou licença poderá ser contada no tempo de contribuição para a aposentadoria.

O Projeto de Lei 287/2022, também do Governo do Estado, estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação de créditos. Assim, cidadãos inscritos na dívida ativa quitem dívidas, podendo parcelar em até 120 vezes.

Já em segunda discussão, o Projeto de Lei 196/2022, do presidente Paulo Corrêa (PSDB), garante ao consumidor o direito de obter gratuitamente a 2ª via de comprovantes de pagamento ou de extratos bancários de instituições financeiras.

O Projeto de Lei 249/2022, do Poder Executivo, obriga estabelecimentos de saúde e de assistência social, como hospitais, albergues e outras entidades, a informar o ingresso de pessoas sem identificação à Polícia Civil.

E o Projeto de Lei 252/2022, também do governo, autoriza a doação de um terreno à prefeitura de Itaporã. A área hoje abriga a Câmara e o Hospital Municipal.