A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta terça-feira (1º) dois acordos de lideranças para acelerar a tramitação de dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Ambas devem ser aprovadas até dezembro.
O primeiro acordo é para o Projeto de Lei Complementar 9/2022, que dispõe sobre o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual.
O segundo é para o Projeto de Lei 256/2022, que altera a Lei 61/1980, que regulamenta as promoções na PMMS (Polícia Militar) e CBMMS (Corpo de Bombeiros Militar). A matéria foi enviada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) na segunda-feira (31).
Nos dois casos, o texto será distribuído na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) em 9 de novembro, tendo o parecer aprovado no dia 17. As matérias vão à primeira discussão em plenário no dia 17.
No dia 23, o Projeto de Lei 256/2022 deve ser votado pela segunda vez, enquanto a proposta do Estatuto da Micro e Pequena Empresa precisa ser aprovado novamente pela CCJR. A votação final desta matéria será em 1º de dezembro.
Estatuto da Micro e Pequena Empresa
O Estatuto da Microempresa estabelece um arcabouço legal que permite uma maior agilidade nos atos de abertura e baixa de empresas, conforme a Lei Complementar Federal 123/2006, e a integração de sistemas.
Ainda está previsto o sistema de classificação de risco das atividades econômicas para fins de atos públicos de liberação, como, por exemplo, licenças, alvarás e cadastros.
Além disso, serão concedidos incentivos para a participação dos pequenos negócios nas compras públicas do Estado, como instituições de cadastro de fornecedores, de acesso livre; vedação de especificações na licitação que restrinjam a participação das pequenas empresas; prioridade de contratação de empresas locais até o limite de 10% do melhor preço; reserva exclusiva aos pequenos negócios da participação em processos licitatórios de menor valor; e garantia de participação em todos os processos licitatórios.
Projeto de promoção na PM
As promoções por antiguidade e merecimento na PM passam a ser nos dias 21 de abril, 2 de junho, 5 de setembro e 25 de dezembro. No Corpo de Bombeiros, os atos serão realizados nas vagas abertas e divulgadas 20 dias antes.
Na justificativa, Reinaldo apontou que a Lei 5.789/2021, que alterou a Lei 61/1980, criou tratamento desigual para oficiais e praças da PM, além de resgatar a norma de promoção para bombeiros.
