Os deputados de Mato Grosso do Sul aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 248/2022, que cria a Política Estadual de Ferrovias. A votação ocorreu nesta terça-feira (22), na Alems (Assembleia Legislativa de MS).
A elaboração do texto levou seis meses e se alinha ao Marco Legal das Ferrovias (Lei Federal 14.273/2021). Com isso, o Estado poderá autorizar empresas a operar e até construir ferrovias.
Os secretários Jaime Verruck (Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico), Renato Marcílio da Silva (Infraestrutura) e a chefe da Consultoria Legislativa do Estado, Doriane Chamorro, entregaram a proposta ao presidente da Alems, Paulo Corrêa (PSDB), no último dia 20.
Ainda não há projeção do volume de investimentos nem de geração de empregos com a Política Estadual de Ferrovias.
Entretanto, segundo o secretário Renato Marcílio, a economia com manutenção de rodovias pode permitir ampliar o investimento em pavimentação.
Além disso, a Casa de Leis aprovou outras nove propostas pautadas na Ordem do Dia da sessão.
Dia Estadual do Cinema e do Audiovisual
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 217/2022, que institui o Dia Estadual do Cinema e do Audiovisual, comemorado no dia 19 de novembro.
A deputada Mara Caseiro (PSDB) assina o projeto.
Aprovados em primeira discussão
Projeto de Lei 39/2020, de autoria do deputado Capitão Contar (PRTB), altera a redação da Lei 3.492/2008, que instituiu o Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O objetivo é criar ações preventivas e concretas, de caráter protetivo, direcionadas às mulheres.
Do mesmo modo, o Projeto de Lei 110/2022, do Governo do Estado, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 3.150/2005 (MSPrev – Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul), e modifica dispositivo do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas.
O Projeto de Lei 159/2022, do Poder Judiciário, modifica a Lei 1071/1990, que trata da criação e funcionamento dos Juizados Especiais, de forma a integrar o Fundo Garantidor da Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais e ressarcimento integral dos atos gratuitos ao Funjec (Fundo Especial para Instalação, o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento dos Juizados Criminais).
Por fim, o Projeto de Lei 185/2022, do deputado Lucas de Lima (PDT), cria o Dia Estadual do Rasqueado, a ser comemorado, anualmente, em 16 de junho, data do falecimento da cantora Delinha.
Discussão única
Além disso, Projetos de Resolução 42/2022, 46/2022, 47/2022 e 51/2022, de autorias respectivas dos deputados Felipe Orro (PSD), Coronel David (PL), Amarildo Cruz (PT) e Herculano Borges (Republicanos), concedem a Comenda do Mérito Legislativo e o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
