A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) deu parecer favorável na reunião desta quarta-feira (19) à tramitação do Projeto de Lei 83/2022, de Paulo Corrêa (PSDB). Mais dez matérias foram analisadas.
Pela proposição, concessionárias de energia, água, gás e as prestadoras de serviços de telefonia deverão divulgar fotografias de pessoas desaparecidas nas faturas mensais.
As publicações deverão conter o nome, a idade, as características, o local de desaparecimento e demais informações que as autoridades julgarem necessárias.
Segundo o autor, o projeto foi uma sugestão da Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul) e do delegado titular da DEH (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Homicídios), Carlos Delano.
A CCJR é a principal comissão da Assembleia, responsável por avaliar a legalidade de proposições, ou seja, se está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Sem isso, a matéria não pode virar lei.
Além de fotos de desaparecidos nas faturas, CCJR aprova “reforma” da Previdência
Passou ainda o Projeto de Lei 235/2022, do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos e altera as Leis 3.150/2005, 3.545/2008, e 4.487/2014. O objetivo principal é readequar a legislação previdenciária do Estado.
O Conselho Estadual da Previdência Social será renomeado para Conselho Deliberativo. Haverá ainda a reestruturação da carreira Gestão Previdenciária, para “uniformização no tratamento desta carreira ao que vem sendo adotado nas demais carreiras do mesmo grupo ocupacional, gestão governamental, alinhado à gestão por competência”.
Recebeu também parecer favorável o Projeto de Lei 230/2022, do deputado estadual Evander Vendramini (PP), que institui a Semana de Sensibilização à Doença Neurofibromatose, também conhecida como doença Von Recklinghausen, a ser realizada na semana do dia 17 de maio.
O Projeto de Lei 236/2022, de Zé Teixeira (PSDB), denomina Saul Silveira de Barros o trecho da rodovia estadual MS-474, que inicia no entroncamento da BR-267 até o cruzamento com a MS-384. Essa extensão liga o distrito de Alto Caracol ao município de Caracol.
Projeto de Lei 241/2022, de João Henrique Catan (PL), declara de utilidade pública estadual o Instituto Guarda Animal, com sede em Campo Grande.
E os Projetos de Resolução 35/2022, 36/2022, 37/2022, 38/2022, 40/2022 e 132/2022 concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Nenhuma das proposições está disponível para consulta pública.
