CCJR é favorável a projeto que estabelece medidas no enfrentamento à corrupção em MS

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foi favorável ao projeto de lei que estabelece medidas no enfrentamento da corrupção em Mato Grosso do Sul. Com isso, a proposta segue para análise dos deputados, em plenário.

De autoria do deputado Capitão Contar (PRTB), a proposta estabelece medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da administração pública direta e indireta, no Estado. A princípio, o projeto havia recebido parecer contrário do relator Gerson Claro (PP), presidente da CCJR. Evander Vendramini (PP) pediu vistas e devolveu a proposta junto à emenda substitutiva integral apresentada por Contar.

Gerson Claro explicou que com a emenda, retira do Poder Público a obrigação de proteger o autor da denúncia – isso motivou o antigo parecer contrário, pois gerava vício de constitucionalidade e iniciativa – agora a matéria está apta a receber um parecer favorável pela tramitação. O relatório favorável foi seguido por unanimidade pelos pares e, portanto, o projeto segue ao plenário.

De relatoria do deputado Paulo Duarte (PSB), dois projetos de denominação receberam pareceres favoráveis e seguem ao plenário. Projeto de Lei 307/2021, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), denomina “Cândido Ottoni”, a Rodovia Estadual MS-324 entre Água Clara e a Rodovia BR-060. E o Projeto de Lei 53/2022, do deputado Jamilson Name (PSDB), denomina Cláudio Valério da Silva, o trecho da Rodovia MS 170, que liga o Assentamento Monjolinho ao município de Anastácio.

Pareceres contrários

Duarte ainda emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 36/2022, de Lucas de Lima (PDT), alegando vício de iniciativa. A proposta dispõe sobre financiamento e aquisição facilitada de sistema de energia solar fotovoltaica por servidores públicos efetivos ativos e inativos, militares e pensionistas no estado do Mato Grosso do Sul, com pagamento mensal por meio de consignação em folha. Com votação unânime pelo parecer contrário, o projeto foi arquivado.

Projeto de Lei 35/2022, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a inclusão dos acometidos da neurofibromatose, na condição de pessoas com deficiência, que afeta o sistema nervoso e alterações cutâneas, causando dores e possível perda de visão e audição. O relator Evander Vendramini apresentou relatório contrário devido à juridicidade e legalidade da proposta e, por unanimidade, o projeto foi arquivado.

Projeto de Felipe Orro (PSDB) também foi arquivado. A proposta dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres, inclusive transexuais, vítimas de violência doméstica, familiar e/ou de gênero no Estado. O projeto foi arquivado por gerar custos ao cofre público.

De autoria do deputado Lucas de Lima (PDT) projeto para instituir a “Campanha Permanente de Proteção aos Recursos Hídricos e Incentivo à Redução do Consumo de Água e inclui no Calendário Oficial a Semana da Água, em Mato Grosso do Sul”, também foi arquivado.

Já o Projeto de Lei 67/2022, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), também recebeu parecer contrário e foi arquivado devido ao vício formal de constitucionalidade. O projeto visava dispor sobre o uso, a produção, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado.

Com assessoria