A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta quarta-feira (19) o Projeto de Lei 138/2022, que altera a Lei 2.951/2004, que trata do uso, produção, comercialização e armazenamento de agrotóxicos. Mais três matérias foram votadas.
Pela proposição, de autoria do Poder Executivo, a validade do cadastro na Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) passa a ser de cinco anos.
Outra alteração busca “orientar a respeito do registro de operações e de estoques, em bancos de dados integrados ou similar, integrado para envio eletrônico das informações à Iagro”.
Empresas sediadas fora do Estado ainda deverão repassar à autarquia informações sobre quantitativo comercializado em Mato Grosso do Sul, da recomendação técnica, da destinação final, do usuário, do estabelecimento rural e do produto adquirido.
Fica ainda especificado que o técnico responsável por prescrição de receitas agronômicas deve ter formação mínima em nível médio e ser devidamente registrado no conselho profissional.
Além de política de agrotóxicos, Alems aprova criação de novo programa contra violência contra mulher
Passou ainda o Projeto de Lei 50/2022, do deputado estadual Paulo Duarte (PSB), que cria o programa “Mulheres contra a Violência Doméstica e Familiar”, obrigando profissionais da área de beleza e estética a serem multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar.
Já o Projeto de Lei 231/2022, de Barbosinha (PP), declara de utilidade pública a Aprova (Associação de Proteção e Valorização da Criança e Adolescente de Caarapó), entidade assistencial de Caarapó.
E o Projeto de Lei 165/2022, de Zé Teixeira (PSDB), inclui no calendário oficial de eventos do estado a Expocanas (Exposição Multissetorial de Nova Alvorada do Sul), realizada, anualmente, no mês de março, com duração de cinco dias.
