Projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer que as empresas concessionárias de rodovias em atividade em Mato Grosso do Sul providenciem o resgate e a assistência veterinária de emergência aos animais domésticos e silvestres que sofrerem acidentes nos trechos de estrada e rodovias estaduais por elas administrados.
De autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), a proposta determina que o atendimento emergencial deverá ser prestado por médico veterinário devidamente inscrito e regularizado no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado.
O resgate poderá ser cumprido por funcionários próprios das empresas concessionárias, ou através de convênio com Organizações Não Governamentais e associações de Proteção aos Animais, desde que permaneça garantida a efetiva prestação do serviço de resgate e assistência veterinária de emergência.
Segundo o texto, as concessionárias deverão adotar medidas redutoras do número de acidentes com animais domésticos e silvestres nas rodovias estaduais do Mato Grosso do Sul que estejam sob concessão.
A proposta legislativa ainda prevê aplicação de sanções e de multa, a serem definidas posteriormente, caso as empresas não cumpram a lei.
Na justificativa, o deputado afirma que o serviço estatal delegado por meio da concessão deverá sempre atender ao interesse dos cidadãos sul-mato-grossenses, os quais favoravelmente demonstram amplo interesse na preservação da fauna e dos animais. A proposta precisa passar pela avaliação da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
