Projeto quer obrigar concessionárias de água e energia em MS a ressarcir contas pagas duas vezes

Está tramitando na Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) um projeto de lei que quer obrigar as concessionárias de energia elétrica e de água a restituir os clientes que pagarem suas faturas duas vezes. A matéria é de autoria do deputado estadual João Henrique Catan (PL).

No caso, o titular da conta deverá informar à empresa do erro em até 15 dias antes do vencimento da próxima conta. Após isso, a concessionária tem cinco dias úteis para devolver o dinheiro, por transação bancária ou em espécie.

A empresa que não atender ao pedido deverá isentar o cliente do pagamento da fatura seguinte. Caso vire lei, o Procon/MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) vai fiscalizar a medida.

Na justificativa, Catan cita a Constituição Federal e o CDC (Código de Defesa do Consumidor) para defender a constitucionalidade da proposta. “Existem lacunas na lei que deixam descobertos casos comuns como o pagamento em duplicidade. […] O fornecedor que não efetuar o atendimento no prazo estabelecido de 5 dias concederá isenção pelo tempo igualmente correspondente ao tempo que permaneceu com a quantia depositada pelo consumidor em seu poder”, escreveu.

A matéria ainda deve ser analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), ser votada em 1ª discussão, passar pelas comissões de mérito e ser novamente votada. Após isso, o texto vai para análise do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).