Pular para o conteúdo
Política

Projeto quer obrigar concessionárias de água e energia em MS a ressarcir contas pagas duas vezes

Está tramitando na Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) um projeto de lei que quer obrigar as concessionárias de energia elétrica e de água a restituir os clientes que pagarem suas faturas duas vezes. A matéria é de autoria do deputado estadual João Henrique Catan (PL). No caso, o titular da […]
Arquivo -

Está tramitando na Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) um projeto de lei que quer obrigar as concessionárias de energia elétrica e de água a restituir os clientes que pagarem suas faturas duas vezes. A matéria é de autoria do João Henrique Catan (PL).

No caso, o titular da conta deverá informar à empresa do erro em até 15 dias antes do vencimento da próxima conta. Após isso, a concessionária tem cinco dias úteis para devolver o dinheiro, por transação bancária ou em espécie.

A empresa que não atender ao pedido deverá isentar o cliente do pagamento da fatura seguinte. Caso vire lei, o Procon/MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) vai fiscalizar a medida.

Na justificativa, Catan cita a Constituição Federal e o CDC (Código de Defesa do Consumidor) para defender a constitucionalidade da proposta. “Existem lacunas na lei que deixam descobertos casos comuns como o pagamento em duplicidade. […] O fornecedor que não efetuar o atendimento no prazo estabelecido de 5 dias concederá isenção pelo tempo igualmente correspondente ao tempo que permaneceu com a quantia depositada pelo consumidor em seu poder”, escreveu.

A matéria ainda deve ser analisada pela (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), ser votada em 1ª discussão, passar pelas comissões de mérito e ser novamente votada. Após isso, o texto vai para análise do governador (PSDB).

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais
vereadores campo grande

Congresso em MS debate uso da cannabis em tratamentos de doenças bucais

Motociclista que caiu ao passar em quebra-molas no Silvia Regina continua entubado na Santa Casa

‘Máxima humilhação’, diz Bolsonaro ao mostra tornozeleira após encontrar aliados

Caminhonete roubada em assalto com família rendida é encontrada abandonada em Ponta Porã

Notícias mais lidas agora

Ex-chefe de licitações do governo de Reinaldo pode ser condenado por rombo de R$ 6,3 milhões no HRMS

Conselhão Nacional inclui em pauta denúncia contra atuação do MPMS

carne frigorifico

Pecuaristas dos EUA aprovam suspensão total da importação da carne brasileira

Vem aí! Anne Hathaway mostra caracterização para sequência de ‘O Diabo Veste Prada’

Últimas Notícias

Polícia

Homem tenta disfarçar, mas acaba preso com cocaína em ‘campinho’ da Capital

Droga foi avaliada em R$ 800

Brasil

Moraes determina bloqueio de bens e contas de Eduardo Bolsonaro

O parlamentar está impedido de fazer transações financeiras, inclusive receber doações em dinheiro, via Pix

Polícia

Acidente entre moto e kombi deixa dois feridos no São Conrado

Os relatos à reportagem afirmam que este seria o terceiro acidente registrado no dia

Brasil

Moraes vê descumprimento de medidas e dá 24h para Bolsonaro se explicar sob risco de prisão

Ex-presidente concedeu entrevistas transmitidas em redes sociais nesta segunda-feira