Política

Projeto quer igualar prazos administrativos em MS com procedimentos judiciais

Decreto estadual de 1979 não especifica forma de contagem, e medida se equipararia ao novo Código do Processo Civil

Adriel Mattos Publicado em 05/02/2021, às 11h09 - Atualizado às 11h12

Foto: Luciana Nassar, Alems
Foto: Luciana Nassar, Alems - Foto: Luciana Nassar, Alems

Começou a tramitar na Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) projeto de lei que visa igualar processos administrativos estaduais ao novo Código do Processo Civil. A matéria é de autoria do deputado estadual João Henrique Catan (PL).

Dessa forma, procedimentos e processos administrativos disciplinares, sindicâncias e inquéritos terão seus prazos contados apenas em dias úteis, como já acontece em processos judiciais. Um decreto estadual de 1979 já estipula a data de vencimento em dia de expediente, sem especificar a forma de contagem dos prazos.

Logo, estes correm conforme previsto na Lei do Processo Administrativo Federal. Caso o projeto vire lei, os prazos serão uniformizados, o que atenderia à demanda da classe jurídica.

“A medida é anseio da advocacia, principalmente aqueles que têm como âmbito o procedimento administrativo estadual, trazendo mais tempo para advogados e advogadas desenvolverem suas teses. Precisamos nos atualizar, não ignorar a norma estabelecida no Novo Código Civil sobre este assunto, e dar mais espaço para os advogados e para a administração pública trabalharem. Esta mudança também está em curso em âmbito federal, promovendo uniformização dos critérios processuais”, justificou Catan.

A matéria ainda deve ser analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), ser votada em 1ª discussão, passar pelas comissões de mérito e ser novamente votada. Após isso, o texto vai para análise do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Jornal Midiamax