Projeto de lei que permite a venda direta de armas de fogo do Estado para policiais de Mato Grosso do Sul, volta para pauta dos deputados estaduais nesta quinta-feira (27).
O projeto de lei está em segunda discussão e é de autoria do deputado Barbosinha (DEM). A proposta autoriza Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e demais órgãos de Segurança Pública a vender armas de fogo de porte a qualquer integrante de suas forças, desde que tenham autorização de porte e observada prioridade aos aposentados ou transferidos para a inatividade.
O texto original foi apresentado em novembro de 2019 e vetava a alienação a condenados ou implicados em processo criminal, bem como em processo administrativo. Além disso, exigia atestado de avaliação psicológica para liberação da venda.
O mesmo parlamentar alterou integralmente o projeto por meio de uma emenda substitutiva, em dezembro passado. Os filtros foram retirados do texto.
A matéria agora prevê repassar os recursos arrecadados com a venda de armas ao Funresp (Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul). A regulamentação caberá ao Poder Executivo.
Outros projetos
Também passa pela segunda votação o Projeto de Lei, do deputado Jamilson Name (sem partido), altera a redação da Lei 5.633/2021, que dispõe sobre a divulgação da proibição de exploração de trabalho infantil, mediante a afixação de cartazes, nos locais que menciona.
Do Poder Executivo, está projeto de lei para prorrogar o prazo do governo apresentar projeto de lei complementar dispondo sobre regras e incentivos referentes à migração ao Regime de Previdência Complementar.
Já o Projeto de Lei 73/2021 altera a redação da Lei 3.823/2009 para que Mato Grosso do Sul cumpra diversas ações relativas à saúde animal. O objetivo da mudança na lei é promover rapidez e direcionamento dos recursos originados de notificações para ações previstas no Plano Estratégico do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção de Febre Aftosa (PNEFA).
1ª discussão
Duas matérias estão pautadas para primeira discussão. Uma delas é o Projeto de Resolução, do deputado Renato Câmara (MDB), institui a medalha e o diploma de Honra ao Mérito Legislativo em comemoração ao Dia do Engenheiro Agrimensor.
O Projeto de Lei de Felipe Orro (PSDB) quer proibir a retenção de veículos por atraso no pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
