Projeto de lei para melhorar a informação das contas públicas à população sul-mato-grossense, será votado em segunda discussão nesta quarta-feira (16). A proposta foi retirada da pauta na última terça-feira (15), após pedido de vista.
A proposta de Capitão Contar (PSL) quer mais transparência na divulgação de contratos públicos e informações quanto aos convênios celebrados, bem como a divulgação nos sítios oficiais dos órgãos e entidades, independente de requerimento, de outros documentos essenciais à fiscalização, como termos de referência, orçamentos, dotação orçamentária, execução orçamentária, propostas e todas as alterações contratuais porventura formalizadas.
Além disso, será votado também projeto de Felipe Orro (PSDB), que muda dispositivo da Lei 1.810/1997, que criou o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Com a mudança proposta, fica proibida a retenção ou a apreensão de veículos em decorrência da inadimplência no pagamento do IPVA.
Outra matéria pautada para primeira discussão é o Projeto de Lei 232/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Trata-se de proposta de lei específica sobre o ITCD – normas referentes a esse tributo estão previstas em artigos da Lei 1.810/1997, mas não há lei específica que o regulamente.
Deve ser votado, ainda, o Projeto de Resolução em discussão única. De autoria do deputado Evander Vendramini (PP), a proposta concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense.
