Projeto de lei quer pontos de apoio para entregadores e condutores em MS

Projeto de lei do deputado Antônio Vaz (Republicanos), quer pontos de apoio estratégicos para entregadores de delivery e de transporte de passageiros por aplicativos e plataformas digitais.

Conforme a proposta, as empresas fornecedoras ou intermediadoras de serviços, poderão ser obrigadas a instalarem pontos de apoio aos entregadores e condutores de veículos em Mato Grosso do Sul.

Segundo o texto, o projeto visa dar o apoio aos condutores com ao menos um local por município, com sanitário feminino e masculino, chuveiros e vestiários, sala de descanso, espaço de refeição e estacionamento e bicicletário.

O ponto de apoio não deverá fazer cobrança aos entregadores e deverá ser disponibilizado, proporcionalmente ao quantitativo populacional do município, ponto adicional de apoio para cada 250 mil habitantes.

Ainda conforme o texto, a empresa que não cumprir poderá sofrer multa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, a depender do porte. Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista serão atualizados, anualmente, de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo. A proposta segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

Com assessoria