A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige os valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos, foi aprovada nesta quinta-feira (4) na Câmara dos Deputados e obteve voto favorável da maioria dos parlamentares de Mato Grosso do Sul.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC obteve 312 votos contra 144. Foram a favor da PEC, os deputados: Bia Cavassa (PSDB), Dagoberto Nogueira (PDT), Luiz Ovando (PSL), Loester Trutis (PSL) e Rose Modesto (PSDB). Não votaram porque estavam ausentes, os deputados Beto Pereira (PSDB) e Vander Loubet (PT).
O deputado Fábio Trad (PSD) votou contra a proposta. Nas redes sociais, ele publicou um vídeo dizendo que a PEC acaba com o pagamento regular das dívidas judiciais. “Imagine que você seja prejudicado por um ato do município, estado ou União, entra com ação, leva 10 anos para a sentença, aí entra na fila dos precatórios e espera mais 10 anos e aí vem uma PEC dessa e diz que você vai receber parcelado”, justificou.
Para concluir a votação da matéria em 1º turno, os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Porém, ainda não tem data definida para essa sessão.
De acordo com o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
O que são precatórios?
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja derrotado.
