Deputados federais de Mato Grosso do Sul consideram a revisão da Lei de Improbidade Administrativa, aprovada na Câmara Federal, como consolidação de entendimentos de tribunais superiores. No entanto, a medida foi considerada como afrouxamento das regras, o que a maioria dos parlamentares do Estado refuta.
“As inovações propostas pela Câmara já são, na prática, como as cortes interpretam a Lei de Improbidade. Também defendo que deve ser punido exemplarmente os gestores públicos que dolosamente desviem o dinheiro público”, opinou a deputada Rose Modesto (PSDB). Contudo, é preciso garantir segurança jurídica para que os ‘agentes públicos honestos e probos possam trabalhar sem medo de perseguição ou de mudanças de interpretação que criminalizem condutas legítimas’.
Para Vander Loubet (PT), as mudanças na legislação não deverão aumentar a impunidade ou afrouxar as regras. “Até porque a origem desse PL é um material elaborado por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do STJ”. Portanto, afirma, ‘não há que se falar em impunidade’. O projeto de lei propõe criar segurança jurídica do que é doloso e culposo, ou seja, o que é má-fé e o que não, conclui.
Fábio Trad, do PSD, também considera a revisão positiva, pois, ‘não se pode partir do pressuposto de que todo gestor é corrupto até prova em contrário’. “O projeto aprovado parte do pressuposto de que o gestor deve ser punido quando pratica condutas dolosas, isto é, com ciência do ato praticado”. Acrescenta que os políticos não podem ser colocados ‘na vala comum da podridão política’, porque existem os que agem e procuram agir dentro dos limites legais.
‘Loucura’
Diferente dos colegas da bancada de MS, e o único que votou contra entre eles, o deputado Dagoberto Nogueira (PDT), afirma que a mudança significa retrocesso e que, a lei anterior, fez com que prefeitos, governadores, presidentes, ministros, secretários, ‘tivessem mais cuidado com a coisa pública’.
“E essa lei veio exatamente pra relaxar muito daquilo que tínhamos avançado, não tinha como não votar contra. Pra ter uma ideia, limitou-se o número de denúncias, deu prazo para investigação. Se não terminar a tempo, acabou a investigação. Nem sempre você consegue fazer dentro do prazo, às vezes precisa prorrogar”.
Anteriormente, a legislação, copiada de países mais avançados, fazia com que o Brasil fosse ‘modelo’. O deputado pontuou flexibilização em casos de nepotismo, enfraquecimento de penas, aumento de prazos processuais, em detrimento do tempo de investigação. “Um prefeito que cometeu crime, não poderá mais ser prefeito, mas pode ser governador. Em relação ao tempo, durante o aumento de prazo [processual] pode até prescrever as penas. Quanto à investigação, se não apurar dentro do prazo, ela é arquivada”.
Dagoberto conclui que a revisão na lei, que ainda será analisada no Senado, é ‘incentivo ao roubo e enfraquecimento do Ministério Público’.
