Foi sancionado pelo Governo de Mato Grosso do Sul, a entrega para a Aprems (Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul), a gestão de honorários da PGE (Procuradoria-Geral do Estado). A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (15).
Os honorários de sucumbência – pagos pela parte vencida na ação – arrecadados a partir da atuação dos procuradores do Estado passam, a partir de agora, a ser recolhidos pela Aprems. A gestão e distribuição destes recursos deverá ser regrada pela entidade em regulamento aprovado em assembleia geral.
Antes da sanção, como estipulava a Lei Complementar Estadual 95/2001, o montante arrecadado em honorários advocatícios ia para o Fundo Especial da PGE-MS, administrado pelo procurador-geral-adjunto. Também composto por percentuais sobre o total de precatórios anulados e outras fontes, o fundo recolheu R$ 24,1 milhões em 2020 – o dobro do que era previsto -, segundo o Portal da Transparência estadual.
Conforme o texto da sanção, os honorários advocatícios, arrecadados em decorrência da atuação dos Procuradores na defesa dos interesses do de Mato Grosso do Sul, serão recolhidos pela parte sucumbente, diretamente, à Aprems, que definirá, em regulamento aprovado em Assembleia Geral, a forma de sua gestão, recolhimento e distribuição.
Os recursos pagos a título de honorários advocatícios aos Procuradores do Estado, somados às demais verbas remuneratórias, observarão o teto constitucional remuneratório estabelecido pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, e não poderão exceder ao subsídio mensal pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, competindo ao Conselho Superior da PGE fiscalizar o cumprimento desta norma, sem prejuízo do seu exercício pelos órgãos de controle.
