Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul devem votar em sessão remota nesta quarta-feira (2), projeto de lei que proíbe apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
O projeto do deputado Felipe Orro (PSDB) está em primeira discussão, ou seja, a de constitucionalidade. O parlamentar precisa estar na sessão para o projeto ser votado. Se aprovado, vai para segunda votação, a de mérito. Depois, segue para sanção ou veto do governo estadual.
Ainda previsto para primeira votação nesta quarta-feira, projeto de lei de Evander Vendramini (PP), para determinar as operadoras de Planos de Saúde no Estado, devem considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano.
De autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade), a proposta que determina a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro, passa pela primeira votação.
