Decreto legislativo pode prorrogar estado de calamidade pública em Coronel Sapucaia

Pedido encaminhado pelo prefeito de Coronel Sapucaia, Rudi Paetzold (MDB) à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), pode prorrogar o estado de calamidade pública, devido à pandemia da Covid-19, até dezembro deste ano.

Com o pedido enviado, a Mesa Diretora da Casa de Leis elaborou o projeto de Decreto Legislativo e o documento foi protocolado nesta terça-feira (21). O pedido deve passar pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e depois, em votação única dos deputados estaduais. Se for aprovado, o estado de calamidade pública se estenderá até 31 de dezembro. 

Conforme justificativa da proposta, a prorrogação se dá, exclusivamente, para o cumprimento do art. 65 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Por meio do decreto de prorrogação, o município fica dispensado do cumprimento das metas fiscais, para atendimento de questões emergenciais ligadas à pandemia.