Projeto de lei quer a inclusão do Ensino de Noções Básicas sobre a República Federativa do Brasil de 1988, como conteúdo transversal nas escolas públicas de Mato Grosso do Sul.
A proposta do deputado Evander Vendramini (PP) quer que, no conteúdo das escolas, tenha noções básicas sobre a Constituição da República de 1988, possibilitando às futuras gerações um conhecimento sobre o regime democrático em que estão inseridas, seus direitos e deveres conforme os fundamentos básicos contidos na carta magna brasileira.
Conforme o texto do projeto de lei, a proposta quer contribuir para o reconhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Constituição da República Brasileira de 1988, em especial, sobre os temas: Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Da Organização dos Poderes; Da Ordem Social.
O ensino básico estadual poderá incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. Ainda segundo a proposta, o ensino será desenvolvido ao longo do ano letivo por meio da promoção de formação aos profissionais da educação e da realização de uma programação ampliada à comunidade escolar.
Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a educação básica compreende o ensino primário, fundamental e médio, é essencial para a formação social e profissional dos jovens brasileiros, motivo pelo qual ela é tida como obrigatória e deve ser fornecida de forma gratuita pelo Estado para os alunos que possuam de quatro a 17 anos.
“Atualmente, as escolas tratam de ensinar aos seus alunos as ciências indispensáveis para sua formação profissional, tais como linguagens, humanas, biológicas e exatas. Todavia, não são apenas estas matérias que são indispensáveis para a formação da juventude brasileira. O ensino da Constituição Federal também é essencial, pois é indispensável para a formação cívica e cidadã, uma vez que trata dos direitos básicos e fundamentais que baseiam o ordenamento jurídico nacional”.
O projeto de lei vai passar pela análise da CCJR (Constituição de Constituição, Justiça e Redação).
