Câmara aprova mudança de destinação de R$ 44,5 milhões do orçamento de Campo Grande

A Câmara Municipal aprovou por 18 votos favoráveis e um contrário, projeto de lei de autoria da Prefeitura de Campo Grande que abre crédito de R$ 44 milhões destinados a 11 secretarias e fundos municipais. A maior parte das destinações inclui pagamento de auxílio-alimentação e financiamentos. Além desta, foi aprovada proposta que remaneja R$ 507 mil para Agereg (Agência Municipal Regulação de Serviços). 

Neste caos, a verba é destinada às despesas com suporte técnico e manutenção do sistema de transmissão de armazenamento de dados das estações hidrológicas, prestação de serviços de apoio administrativo do Instituto Mirim e prestação de serviços.

Já os R$ 44 milhões são para Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento) para uso de amortização da dívida de contratos com a Caixa Econômica Federal no programa Pró-Transporte, Transporte Mobilidade, Transporte Pavimentação, Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento) I, II e III, Finisa Frota.

Ainda, com PNAFM (Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal dos Municípios) 2ª fase, parcelamento INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) servidor e patronal, parcelamento Águas Guariroba, Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) 2020, Fuserv 2018 e Pasep 2021. 

Já na SAS (Secretaria de Assistência Social), Sisep (Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos), CGM (Controladoria-Geral do Município), Sesde (Secretaria de Segurança e Defesa Social), FMS (Fundo Municipal de Saúde), Semed (Secretaria Municipal de Educação) e Seges (Secretaria de Gestão), o dinheiro será aplicado para despesas com alimentação.

O IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande) também está listado, neste caso, com objetivo de atender despesas com compensação previdenciária entre RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social) e RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Quem votou contra foi o vereador Professor André Luis (Rede).